Atos do Poder Executivo



DECRETOS NUMERADOS


DECRETO Nº 19.603 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Santa Cruz Cabrália e Barra do Rocha, na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 03 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 03 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios Santa Cruz Cabrália e Barra do Rocha, até o dia 05 de abril de 2020.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

 

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

 

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão

Secretário de Desenvolvimento Econômico

 

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

 

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação,

Pesca e Aquicultura

 

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

 


 

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

 

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

 

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 


ANEXO ÚNICO

 

1.               

Salvador

2.               

Feira de Santana

3.               

Porto Seguro

4.               

Prado

5.               

Lauro de Freitas

6.               

Simões Filho

7.               

Vera Cruz

8.               

Itaparica

9.               

Itabuna

10.           

Ilhéus

11.           

Itacaré

12.           

Camaçari

13.           

Luís Eduardo Magalhães

14.           

Barreiras

15.           

Bom Jesus da Lapa

16.           

Guanambi

17.           

Vitória da Conquista

18.           

Santa Maria da Vitória

19.           

Correntina

20.           

Entre Rios

21.           

Jequié

22.           

Brumado

23.           

Conceição do Jacuípe

24.           

Juazeiro

25.           

Teixeira de Freitas

26.           

Nova Soure

27.           

São Domingos

28.           

Canarana

29.           

Ipiaú

30.           

Itagibá

31.           

Itamaraju

32.           

Itororó

33.           

Pojuca

34.           

Dias d’Ávila

35.           

Alagoinhas

36.           

Barra

37.           

Candeias

38.           

Catu

39.           

Coaraci

40.           

Itajuípe

41.           

Medeiros Neto

42.           

Santa Cruz Cabrália

43.           

Barra do Rocha

 

 

 

DECRETO Nº 19.604 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0002507-03, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 147,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Congú I, no Município de Cravolândia - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Congú I, no Município de Cravolândia - Bahia. 

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CRAVOLÂNDIA

LOCALIDADE: CONGÚ I                   UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02     8511058,09           417411,05             90°00'00"    7,00m

M02         M03     8511058,09           417418,05           180°00'00"    7,00m

M03         M04     8511051,09           417418,05           270°00'00"    7,00m

M04         M01    8511051,09            417411,05           360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CRAVOLÂNDIA

LOCALIDADE: CONGÚ I                   UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02    8511877,44           418097,28             90°00'00"    7,00m

M02         M03     8511877,44           418104,28           180°00'00"    7,00m

M03         M04     8511870,44           418104,28           270°00'00"    7,00m

M04         M01    8511870,44            418097,28           360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================


 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CRAVOLÂNDIA

LOCALIDADE: CONGÚ I                   UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02     8510954,55           417697,11             90°00'00"    7,00m

M02         M03     8510954,55           417704,11           180°00'00"    7,00m

M03         M04     8510947,55           417704,11           270°00'00"    7,00m

M04         M01    8510947,55            417697,11           360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================

 

 

DECRETO Nº 19.605 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0002507-03, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 147,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Bom Jardim e Sapucaia, no Município de Elísio Medrado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório e Elevatória, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Bom Jardim e Sapucaia, no Município de Elísio Medrado - Bahia. 

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: ELÍSIO MEDRADO

LOCALIDADE: BOM JARDIM                       UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02     8574657,92           447912,82             90°00'00"    7,00m

M02         M03     8574657,92           447919,82           180°00'00"    7,00m

M03         M04     8574650,92           447919,82           270°00'00"    7,00m

M04         M01    8574650,92            447912,82           360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ELÍSIO MEDRADO

LOCALIDADE: BOM JARDIM                       UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02     8574944,4             448325,32             90°00'00"    7,00m

M02         M03     8574944,4             448332,32           180°00'00"    7,00m

M03         M04     8574937,4             448332,32           270°00'00"    7,00m

M04         M01    8574937,4              448325,32           360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================


 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: ELÍSIO MEDRADO

LOCALIDADE: SAPUCAIA                            UF: BAHIA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

======================================================

Estação   Vante   Coord. Norte(m)   Coord. Este(m)    Azimute         Distância

======================================================

M01        M02     8573525,47           443762,4               90°00'00"    7,00m

M02         M03     8573525,47           443769,4             180°00'00"    7,00m

M03         M04     8573518,47           443769,4             270°00'00"    7,00m

M04         M01    8573518,47            443762,4             360°00'00"    7,00m

======================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m2 - 0,00490ha

======================================================

 

DECRETO Nº 19.606 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2020.0000607-22, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Baraúna do Norte, no Município de Tanque Novo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade Baraúna do Norte, no Município de Tanque Novo - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: TANQUE NOVO

LOCALIDADE: BARAÚNA DO NORTE

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45°00"

 

===========================================================

Estação     Vante   Coord. Norte(m)    Coord. Este(m)            Azimute           Distância

===========================================================

M01                 M02     8505992,01                 774035,68         90°00'00"      10,00m

M02                 M03     8505992,01                 774045,68       180°00'00"      10,00m

M03                 M04     8505982,01                 774045,68       270°00'00"      10,00m

M04                 M01     8505982,01                 774035,68       360°00'00"      10,00m

===========================================================

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m2 - 0,01000ha

===========================================================

 

DECRETO Nº 19.607 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000950-73, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 358,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

 

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

 

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

253.242,369

8.417.089,750

345°26'17,2389"

4,00

V2

V3

253.241,364

8.417.093,621

75°35'50,3389"

38,31

V3

V4

253.278,469

8.417.103,150

70°06'44,2154"

19,98

V4

V5

253.297,260

8.417.109,948

67°29'12,5912"

21,33

V5

V6

253.316,962

8.417.118,114

71°07'35,5418"

11,61

V6

V7

253.327,952

8.417.121,871

156°44'21,8833"

3,28

V7

V8

253.329,246

8.417.118,861

247°33'08,9268"

11,76

V8

V9

253.318,376

8.417.114,370

247°29'12,0071"

21,31

V9

V10

253.298,694

8.417.106,212

250°30'57,6954"

20,66

V10

V1

253.279,219

8.417.099,322

255°26'19,0784"

38,07

Área: 358,34m²

Perímetro: 190,31m

 

 

 

DECRETO Nº 19.608 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000948-59, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.436,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


ANEXO ÚNICO

 

   Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

 

   IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

   MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

   LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

 

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

246.243,975

8.408.351,502

58°15'40,885"

103,95

V2

V3

246.332,381

8.408.406,185

58°55'12,6936"

64,10

V3

V4

246.387,276

8.408.439,273

49°02'52,6069"

23,38

V4

V5

246.404,933

8.408.454,596

37°09'04,922"

42,43

V5

V6

246.430,558

8.408.488,415

26°26'12,1431"

58,88

V6

V7

246.456,769

8.408.541,133

30°31'02,2567"

72,91

V7

V8

246.493,791

8.408.603,939

120°38'08,0201"

4,00

V8

V9

246.497,232

8.408.601,901

210°34'47,1856"

70,92

V9

V10

246.461,151

8.408.540,842

206°28'29,2263"

61,43

V10

V11

246.433,766

8.408.485,855

217°39'15,5411"

43,65

V11

V12

246.407,101

8.408.451,298

229°17'56,8597"

24,63

V12

V13

246.388,431

8.408.435,239

239°01'59,2199"

60,96

V13

V14

246.336,156

8.408.403,870

238°25'42,4006"

105,83

V14

V1

246.245,990

8.408.348,461

326°28'16,0453"

3,65

Área: 1.436,53m²

Perímetro: 740,71m

 

 

DECRETO Nº 19.609 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000938-87, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 371,30m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

 

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

 

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

252.091,196

8.416.579,947

299°41'26,4976"

4,00

V2

V3

252.087,721

8.416.581,928

29°41'27,9875"

23,48

V3

V4

252.099,353

8.416.602,329

28°53'00,5643"

40,51

V4

V5

252.118,921

8.416.637,800

38°08'21,5126"

20,56

V5

V6

252.131,621

8.416.653,974

27°06'49,968"

10,10

V6

V7

252.136,226

8.416.662,967

119°51'45,6259"

4,00

V7

V8

252.139,695

8.416.660,976

209°51'49,5898"

10,62

V8

V9

252.134,409

8.416.651,770

216°53'36,835"

20,19

V9

V10

252.122,288

8.416.635,623

208°53'00,9897"

40,26

V10

V1

252.102,842

8.416.600,372

209°41'27,4577"

23,51

Área: 371,30m²

Perímetro: 197,24m

 

 

DECRETO Nº 19.610 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000916-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 590,35m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

 

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

 

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

249.464,553

8.413.807,464

327°27'20,7033"

4,00

V2

V3

249.462,401

8.413.810,836

55°26'23,1324"

19,51

V3

V4

249.478,471

8.413.821,905

56°27'54,4789"

20,05

V4

V5

249.495,182

8.413.832,980

62°53'16,5944"

41,08

V5

V6

249.531,750

8.413.851,703

64°28'35,5956"

43,99

V6

V7

249.571,444

8.413.870,656

64°22'58,6255"

15,97

V7

V8

249.585,846

8.413.877,562

151°40'42,2709"

3,89

V8

V9

249.587,693

8.413.874,135

242°07'36,8622"

16,39

V9

V10

249.573,208

8.413.866,474

245°10'28,5173"

43,75

V10

V11

249.533,501

8.413.848,106

242°53'16,1056"

40,71

V11

V12

249.497,264

8.413.829,553

234°34'05,6367"

20,32

V12

V1

249.480,708

8.413.817,773

237°27'22,1088"

19,16

Área: 590,35m²

Perímetro: 288,82m

 

 

DECRETO Nº 19.611 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000877-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.157,19m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha, no Município de Aracatu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Aracatu, no Município de Aracatu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas SIRGAS

 

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Aracatu - Bahia

LOCALIDADE: Estrada vicinal de Aracatu para o Povoado de Piabanha

 

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

253.596,690

8.417.226,257

326°34'35,4139"

4,00

V2

V3

253.594,486

8.417.229,596

56°34'36,8151"

13,92

V3

V4

253.606,102

8.417.237,261

52°13'34,0188"

21,38

V4

V5

253.623,000

8.417.250,356

46°40'59,3274"

20,60

V5

V6

253.637,990

8.417.264,490

41°47'17,3009"

42,00

V6

V7

253.665,977

8.417.295,805

34°29'08,005"

21,87

V7

V8

253.678,359

8.417.313,831

25°41'25,4094"

40,03

V8

V9

253.695,714

8.417.349,907

33°10'41,5193"

41,40

V9

V10

253.718,371

8.417.384,560

19°39'45,7268"

17,45

V10

V11

253.724,243

8.417.400,994

71°14'04,5967"

40,16

V11

V12

253.762,267

8.417.413,913

62°04'16,5001"

34,13

V12

V13

253.792,423

8.417.429,899

152°04'15,6218"

4,00

V13

V14

253.794,297

8.417.426,365

242°04'16,6518"

34,45

V14

V15

253.763,858

8.417.410,229

251°14'04,6041"

38,59

V15

V16

253.727,318

8.417.397,815

200°41'17,3139"

16,10

V16

V17

253.721,629

8.417.382,750

212°47'23,1639"

41,38

V17

V18

253.699,220

8.417.347,963

205°29'56,2813"

40,41

V18

V19

253.681,822

8.417.311,487

214°58'04,7782"

22,19

V19

V20

253.669,103

8.417.293,300

221°47'17,6453"

42,38

V20

V21

253.640,858

8.417.261,698

226°40'58,9943"

20,97

V21

V22

253.625,603

8.417.247,313

233°35'31,4168"

21,34

V22

V1

253.608,432

8.417.234,650

234°26'39,5709"

14,43

Área: 1.157,19m²

Perímetro: 593,20m

 

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

 

 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 26 DE 01 DE ABRIL DE 2020

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$3.671.054,00 (três milhões e seiscentos e setenta e um mil e cinquenta e quatro reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de abril de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUI COSTA

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

 

 

 

 

 

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Fábio Vilas-Boas Pinto

 

 

Secretário da Educação

Secretário da Saúde

 

 

 

 

 

 

Mauricio Teles Barbosa

Josias Gomes da Silva

 

 

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Desenvolvimento Rural

 

 

 

 

 

 

Leonardo Góes Silva

Carlos Martins Marques de Santana

 

 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fausto de Abreu Franco

Davidson de Magalhães Santos

 

 

Secretário de Turismo

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

142.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.301

Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

 

 

142.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

 

F

 

3.1.90

213

142.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

19.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

 

 

19.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.571.306.6927

Apoio a Ações de Pesquisa e de Iniciação Científica e Tecnológica

 

 

F

 

3.3.90

233

19.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

 

27.126,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

 

 

27.126,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8001

Encargos com Cumprimento de Sentença Judicial

 

 

S

 

3.1.90

100

27.126,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.13.000

Secretaria da Fazenda

 

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.13.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

 

 

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.126.315.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

 

F

 

3.3.90

100

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

 

2.893.302,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

 

 

2.893.302,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.313.2641

Gerenciamento de Unidade Ambulatorial e Hospitalar sob Administração Direta

 

 

S

 

3.3.90

100

2.643.302,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.302.313.3350

Apoio Financeiro a Município na Recuperação de Unidade de Saúde

 

 

S

 

3.3.41

130

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

 

88.030,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

 

 

88.030,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8007

Encargos com Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

 

 

F

 

3.3.90

331

88.030,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.32.000

Secretaria de Turismo

 

193.057,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.32.801

Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia

 

 

193.057,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

23.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.3.90

100

193.057,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.671.054,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

903.737,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SIHS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

193.057,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

3.3.90

 

100

193.057,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.301

 

Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

142.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

3.3.90

 

213

142.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.501

 

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

568.680,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.511.312.7894

Perfuração de Poço

 

 

F

4.4.90

 

100

568.680,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.13.000

Secretaria da Fazenda

 

 

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.13.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEFAZ

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.126.315.1451

Modernização de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

 

F

4.4.90

 

100

308.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

1.011.670,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.401

 

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.011.670,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.606.304.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

 

 

F

4.4.90

 

100

821.670,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.606.304.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

 

 

F

4.4.40

 

100

150.000,00