Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

DECRETO Nº 17.973 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

Altera o Decreto nº 14.497, de 24 de maio de 2013, que estabelece territórios e correspondentes competências das Coordenadorias Regionais de Polícia do Interior - COORPIN, da estrutura do Departamento de Polícia do Interior, da Polícia Civil da Bahia.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nas Leis no 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 8.574, de 13 de janeiro de 2003,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 14.497, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública


 

ANEXO ÚNICO

 

POLÍCIA CIVIL

ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA

COORDENADORIA REGIONAL DE POLÍCIA DO INTERIOR - COORPIN

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEPIN

COORPIN

MUNICÍPIO SEDE

MUNICÍPIOS

QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS

FEIRA DE SANTANA

ANGUERA

ANTÔNIO CARDOSO

FEIRA DE SANTANA

IPECAET Á

RAFAEL JAMBEIRO

SANTO ESTEVÃO

SÃO GONÇALO DOS CAMPOS

SERRA PRETA

TANQUINHO

09

ALAGOINHAS

ACAJUTIBA

ÁGUA FRIA

ALAGOINHAS

APORÁ

ARAÇAS

ARAMARI

CARDEAL DA SILVA

CATU

CONDE

CRISÓPOLIS

ENTRE RIOS

ESPLANADA

INHAMBUPE

IRARÁ

ITANAGRA

ITAPICURU

JANDAÍRA

OLINDINA

OURIÇANGAS

PEDRÃO

RIO REAL

SÁTIRO DIAS

22

SANTO AMARO

AMÉLIA RODRIGUES

CONCEIÇÃO DA FEIRA

CONCEIÇÃO DO JACUÍPE

CORAÇÃO DE MARIA

SANTO AMARO

SAUBARA

TEODORO SAMPAIO

TERRA NOVA

08

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

AMARGOSA

ARATUÍPE

CABACEIRAS DO PARAGUAÇU

CACHOEIRA

CASTRO ALVES

CONCEIÇÃO DO ALMEIDA

CRUZ DAS ALMAS

DOM MACEDO COSTA

ELÍSIO MEDRADO

GOVERNADOR MANGABEIRA

JAGUARIPE

JIQUIRIÇÁ

LAJE

MARAGOJIPE

MUNIZ FERREIRA

MURITIBA

MUTUÍPE

NAZARÉ

SANTA TEREZINHA

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

SÃO FELIPE

SÃO FELIX

SÃO MIGUEL DAS MATAS

SAPEACU

UBAÍRA

VARZEDO

26

VALENÇA

CAIRU

CAMAMU

GANDU

IGRAPIÚNA

ITAMARI

ITUBERA

NILO PEÇANHA

NOVA IBIÁ

PIRAÍ DO NORTE

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

TAPEROÁ

TEOLÂNDIA

VALENÇA

WENCESLAU GUIMARÃES

14

ITABUNA

ALMADINA

ARATACA

BARRO PRETO

BUERAREMA

CAMACÃ

COARACI

FLORESTA AZUL

IBICARAÍ

ITABUNA

ITAJU DO COLÔNIA

ITAPITANGA

ITAJUÍPE

ITAPE

JUSSARI

MASCOTE

PAU BRASIL

SANTA CRUZ DA VITÓRIA

SÃO JOSE DA VITÓRIA

SANTA LUZIA

19

ILHÉUS

AURELINO LEAL

CANAVIEIRAS

GONGOGI

IBIRAPITANGA

ILHÉUS

ITACARÉ

MARAÚ

UBAITABA

UBATÃ

UNA

URUÇUCA

11

TEIXEIRA DE FREITAS

ALCOBAÇA

CARAVELAS

IBIRAPUÃ

ITAMARAJU

ITANHÉM

JUCURUÇU

LAJEDÃO

MEDEIROS NETO

MUCURI

NOVA VIÇOSA

PRADO

TEIXEIRA DE FREITAS

VEREDA

13

JEQUIÉ

AIQUARA

APUAREMA

BARRA DO ROCHA

BREJÕES

CRAVOLÂNDIA

DÁRIO MEIRA

IBIRATAIA

IPIAÚ

IRAJUBA

IRAMAIA

ITAJI

ITAJIBA

ITAQUARA

ITIRUÇU

JAGUAQUARA

JEQUIÉ

JITAÚNA

LAFAYETE COUTINHO

LAJEDO DO TABOCAL

MANOEL VITORINO

MARACAS

NOVA ITARANA

PLANALTINO

SANTA INÊS

24

10ª

VITÓRIA DA CONQUISTA

ANAGÉ

BARRA DO CHOÇA

BELO CAMPO

BOA NOVA

BOM JESUS DA SERRA

CAETANOS

CÂNDIDO SALES

CARAÍBAS

CONDEÚBA

CORDEIROS

ENCRUZILHADA

MIRANTE

MORTUGABA

PIRIPA

PLANALTO

POÇÕES

TREMEDAL

VITÓRIA DA CONQUISTA

18

11ª

BARREIRAS

ANGICAL

BAIANÓPOLIS

BARREIRAS

CATOLÂNDIA

COTEGIPE

CRISTÓPOLIS

FORMOSA DO RIO PRETO

LUÍS EDUARDO MAGALHÃES

MANSIDÃO

RIACHÃO DAS NEVES

SANTA RITA DE CÁSSIA

SÃO DESIDÉRIO

WANDERLEY

13

12ª

ITABERABA

BAIXA GRANDE

BOA VISTA DO TUPIM

IAÇU

IBIQUERA

IPIRÁ

ITABERABA

ITAETÉ

ITATIM

LAJEDINHO

MACAJUBA

MARCIONÍLIO SOUZA

MILAGRES

MUNDO NOVO

PINTADAS

RUY BARBOSA

UTINGA

WAGNER

17

13ª

SEABRA

ABAÍRA

ANDARAÍ

BONINAL

BROTAS DE MACAÚBAS

IBITIARA

IPUPIARA

IRAQUARA

LENÇÓIS

MUCUGÊ

NOVA REDENÇÃO

NOVO HORIZONTE

PALMEIRAS

PIATÃ

SEABRA

SOUTO SOARES

15

14ª

IRECÊ

AMÉRICA DOURADA

BARRA

BARRA DO MENDES

BARRO ALTO

BONITO

BURITIRAMA

CAFARNAUM

CANARANA

CENTRAL

GENTIO DO OURO

IBIPEBA

IBITITÁ

IRECÊ

ITAGUAÇU DA BAHIA

JOÃO DOURADO

JUSSARA

LAPÃO

MORRO DO CHAPÉU

MULUNGU DO MORRO

PRESIDENTE DUTRA

SÃO GABRIEL

UIBAÍ

XIQUE-XIQUE

23

15ª

SERRINHA

ARACI

BARROCAS

BIRITINGA

CANDEAL

CAPELA DO ALTO ALEGRE

CONCEIÇÃO DO COITÉ

ICHU

LAMARÃO

NOVA FÁTIMA

PÉ DE SERRA

RETIROLÂNDIA

RIACHÃO DO JACUÍPE

SANTA BÁRBARA

SANTALUZ

SANTANÓPOLIS

SÃO DOMINGOS

SERRINHA

TEOFILÂNDIA

VALENTE

19

16ª

JACOBINA

CAÉM

CALDEIRÃO GRANDE

CAPIM GROSSO

GAVIÃO

JACOBINA

MAIRI

MIGUEL CALMON

MIRANGABA

OUROLÂNDIA

PIRITIBA

QUIXABEIRA

SÃO JOSÉ DO JACUÍPE

SAÚDE

SERROLÂNDIA

TAPIRAMUTÁ

UMBURANAS

VÁRZEA DO POÇO

VÁRZEA DA ROÇA

VÁRZEA NOVA

19

17ª

JUAZEIRO

CAMPO ALEGRE DE LOURDES

CASA NOVA

CURAÇÁ

JUAZEIRO

PILÃO ARCADO

REMANSO

SENTO SÉ

SOBRADINHO

UAUÁ

9

18ª

PAULO AFONSO

ABARÉ

ANTAS

CHORROCHÓ

CORONEL JOÃO SÁ

GLÓRIA

JEREMOABO

MACURURÉ

PAULO AFONSO

PEDRO ALEXANDRE

NOVO TRIUNFO

RODELAS

SANTA BRÍGIDA

SÍTIO DO QUINTO

13

19ª

SENHOR DO BONFIM

ANDORINHA

ANTÔNIO GONÇALVES

CAMPO FORMOSO

CANSANÇÃO

FILADÉLFIA

ITIÚBA

JAGUARARI

NORDESTINA

QUEIMADAS

PINDOBAÇU

PONTO NOVO

SENHOR DO BONFIM

12

20ª

BRUMADO

ARACATU

BARRA DA ESTIVA

BOTUPORÃ

BRUMADO

CATURAMA

CONTENDAS DO SINCORÁ

DOM BASÍLIO

ÉRICO CARDOSO

GUAJERU

IBICOARA

ITUAÇU

JUSSIAPI

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

MAETINGA

MALHADA DE PEDRAS

PARAMIRIM

PRES. JÂNIO QUADROS

RIO DE CONTAS

RIO DO ANTÔNIO

RIO DO PIRES

TANHAÇU

21

21ª

ITAPETINGA

CAATIBA

FIRMINO ALVES

IBICUÍ

IGUAÍ

ITAMBÉ

ITAPETINGA

ITARANTIM

ITORORÓ

MACARANI

MAIQUINIQUE

NOVA CANAÃ

POTIRAGUÁ

RIBEIRÃO DO LARGO

13

22ª

GUANAMBI

CACULÉ

CAETITÉ

CANDIBA

CARINHANHA

GUANAMBI

IBIASSUCÊ

IGAPORÃ

IUIU

JACARACI

LAGOA REAL

LICÍNIO DE ALMEIDA

MALHADA

MATINA

PALMAS DE MONTE ALTO

PINDAÍ

SEBASTIÃO LARANJEIRAS

TANQUE NOVO

URANDI

18

23ª

EUNÁPOLIS

BELMONTE

EUNÁPOLIS

GUARATINGA

ITABELA

ITAGIMIRIM

ITAPEBI

PORTO SEGURO

SANTA CRUZ DE CABRÁLIA

08

24ª

BOM JESUS DA LAPA

 

BOM JESUS DA LAPA

BOQUIRA

BREJOLÂNDIA

FEIRA DA MATA

IBIPITANGA

IBOTIRAMA

MACAÚBAS

MORPARÁ

MUQUÉM DO SÃO FRANCISCO

OLIVEIRA DOS BREJINHOS

PARATINGA

RIACHO DE SANTANA

SERRA DO RAMALHO

SÍTIO DO MATO

14

25ª

EUCLIDES DA CUNHA

ADUSTINA

BANZAÊ

CANUDOS

CÍCERO DANTAS

CIPÓ

EUCLIDES DA CUNHA

FÁTIMA

HELIÓPOLIS

MONTE SANTO

NOVA SOURE

PARIPIRANGA

QUIJINGUE

RIBEIRA DO AMPARO

RIBEIRA DO POMBAL

TUCANO

15

26ª

SANTA MARIA DA VITÓRIA

CANÁPOLIS

CÔCOS

CORIBE

CORRENTINA

JABORANDI

SANTA MARIA DA VITÓRIA

SANTANA

SÃO FÉLIX DO CORIBE

SERRA DOURADA

TABOCAS DO BREJO VELHO

10

 

 

 

DECRETO Nº 17.974 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “m” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0600170088414, da Secretaria da Educação, 

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 26.304,898m², pertencentes a quem de direito, situadas nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I a V deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Unidades Escolares, nos Municípios de Salvador, Novo Triunfo e Camaçari - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício

 


 

ANEXO I

 

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE VILA CANÁRIA

ÁREA: 2.108,578m²

LOCALIDADE: RUA DIRETA DO YPIRANGA, S/N, VILA CANÁRIA

MUNICÍPIO: SALVADOR

 

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

 

(m)

(m)

 

(m)

1

8.572.419,566

560.455,946

289°48'15"

15,771

2

8.572.424,909

560.441,107

295°55'26"

3,118

3

8.572.426,272

560.438,304

240°32'59"

5,581

4

8.572.423,528

560.433,444

329°57'32"

9,965

5

8.572.432,155

560.428,455

241°11'11"

7,580

6

8.572.428,502

560.421,813

147°51'15"

2,261

7

8.572.426,588

560.423,016

60°18'44"

0,642

8

8.572.426,905

560.423,573

151°05'37"

3,205

9

8.572.424,099

560.425,123

241°15'06"

1,985

10

8.572.423,144

560.423,382

151°15'06"

0,634

11

8.572.422,588

560.423,687

243°42'27"

7,453

12

8.572.419,287

560.417,005

279°46'14"

13,406

13

8.572.421,562

560.403,794

350°19'01"

18,352

14

8.572.439,653

560.400,707

295°21'13"

36,496

15

8.572.455,280

560.367,726

5°25'32"

3,479

16

8.572.458,744

560.368,055

93°00'29"

38,347

17

8.572.456,732

560.406,349

0°46'59"

3,268

18

8.572.460,000

560.406,394

90°00'00"

29,444

19

8.572.460,000

560.435,838

198°50'07"

9,249

20

8.572.451,247

560.432,853

109°09'37"

30,190

21

8.572.441,338

560.461,370

193°59'21"

22,437

Perímetro:

262,865m

 

 

 

Área total:

2.108,578m²

 

 

 


 

ANEXO II

 

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO

ÁREA: 5.296,320m²

LOCALIDADE: RUA PEDRO CACHOEIRA, SÃO CRISTÓVÃO

MUNICÍPIO: SALVADOR

 

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

 

(m)

(m)

 

(m)

1

8.572.570,993

569.962,140

93°23'12"

48,662

2

8.572.568,118

570.010,718

98°26'43"

26,661

3

8.572.564,203

570.037,089

197°11'57"

41,640

4

8.572.524,425

570.024,777

199°06'02"

36,428

5

8.572.490,002

570.012,856

306°08'33"

7,355

6

8.572.494,340

570.006,917

301°48'18"

16,529

7

8.572.503,051

569.992,870

206°30'32"

23,518

8

8.572.482,006

569.982,373

304°00'40"

41,966

9

8.572.505,480

569.947,586

12°29'28"

16,288

10

8.572.521,383

569.951,109

8°58'06"

12,845

11

8.572.534,071

569.953,111

91°10'42"

2,228

12

8.572.534,025

569.955,339

7°52'15"

2,590

13

8.572.536,591

569.955,694

97°09'31"

5,412

14

8.572.535,917

569.961,064

1°45'29"

35,093

Perímetro:

317,216m

 

 

 

Área total:

5.296,320m²

 

 

 


 

ANEXO III

 

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE VIA DE BRONZE

ÁREA: 7.200,000m²

LOCALIDADE: VIA BRONZE, BAIRRO DE MORADA DA LAGOA

MUNICÍPIO: SALVADOR

 

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

 

(m)

(m)

 

(m)

1

8.579.854,807

559.328,168

99°22'09"

60,000

2

8.579.845,039

559.387,368

189°22'09"

120,000

3

8.579.726,640

559.367,833

279°22'09"

60,000

4

8.579.736,408

559.308,633

9°22'09"

120,000

Perímetro:

360,000m

 

 

 

Área total:

7.200,000m²

 

 

 

 


 

ANEXO IV

 

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR DE NOVO TRIUNFO

ÁREA: 6.300,000m²

LOCALIDADE: RUA DA JAQUEIRA, Nº 86, CENTRO

MUNICÍPIO: NOVO TRIUNFO

 

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

 

(m)

(m)

 

(m)

1

8.856.929,373

563.599,825

107°58'52"

70,000

2

8.856.907,764

563.666,406

197°58'52"

90,000

3

8.856.822,160

563.638,623

287°58'52"

70,000

4

8.856.843,769

563.572,042

17°58'52"

90,000

Perímetro:

320,000m

 

 

 

Área total:

6.300,000m²

 

 

 

 


ANEXO V

 

OBJETO: UNIDADE ESCOLAR LOCALIDADE DE MONTE GORDO

ÁREA: 5.400,000m²

LOCALIDADE: MONTE GORDO

MUNICÍPIO: CAMAÇARI

 

Ponto

Coord.Norte

Coord.Este

Azimute

Distância

 

(m)

(m)

 

(m)

1

8.600.267,542

596.937,798

229°33'52"

90,000

2

8.600.209,169

596.869,296

319°33'52"

60,000

3

8.600.254,837

596.830,380

49°33'52"

90,000

4

8.600.313,210

596.898,883

139°33'52"

60,000

Perímetro:

300,000m

 

 

 

Área total:

5.400,000m²

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 17.975 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 4210/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170034060, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 292,01m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Maria, Lote C, região do Mandim, no Município de Itarantim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 398.016,0351 e N = 8.268.511,2372, com azimute de 01°10'33" e distância de 12,25m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 398.014,7828 e N = 8.268.522,6428; daí, com azimute de 353°44'03" e distância de 11,47m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 398.011,7368 e N = 8.268.538,0977; daí, com azimute de 348°51'02" e distância de 15,75m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 398.006,7214 e N = 8.268.548,5524; daí, com azimute de 334°22'18" e distância de 11,60m, determina-se o vértice V5, de coordenadas E = 397.993,6886 e N = 8.268.563,9086; daí, com azimute de 319°40'43" e distância de 20,14m, determina-se o vértice V6, de coordenadas E = 397.996,7266 e N = 8.268.566,5106; daí, com azimute de 49°25'14" e distância de 4,00m, determina-se o vértice V7, de coordenadas E = 398.010,1090 e N = 8.268.550,7388, com azimute de 139°41'07" e distância de 20,68m, determina-se o vértice V8, de coordenadas E = 398.015,5630 e N = 8.268.539,3697; daí, com azimute de 154°22'19" e distância de 12,61m, determina-se o vértice V9, de coordenadas E = 398.018,7403 e N = 8.268.523,2490; daí, com azimute de 168°51'01" e distância de 16,43m, determina-se o vértice V10, de coordenadas E = 398.020,0396 e N = 8.268.511,4152; daí, com azimute de 173°44'03" e distância de 11,90m, determina-se o vértice V11, de coordenadas E = 398.019,6942 e N = 8.268.498,0267; daí, com azimute de 181°28'40" e distância de 13,39m, determina-se o vértice V12, de coordenadas E = 398.015,7837 e N = 8.268.498,9881; daí, com azimute de 283°48'44" e distância de 4,03m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso à Captação, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itarantim, no Município de Itarantim - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.


 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 129 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016,

 

 

 

 

 

 

D E C R ETA

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$29.136.622,00 (vinte e nove milhões e cento e trinta e seis mil e seiscentos e vinte e dois reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de outubro de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUI COSTA

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

João Leão

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Arany Santana Neves

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Cultura

 

 

 

 

 

 

Jusmari Terezinha de Souza Oliveira

João Vitor de Castro Lino Bonfim

 

 

Secretária de Desenvolvimento Urbano

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Isabella Paim Andrade

Maurício Teles Barbosa

 

 

Secretária da Educação em exercício

Secretário da Segurança Pública

 

 

 

 

 

 

José Vivaldo Souza de Mendonça Filho

Jaques Wagner

 

 

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Desenvolvimento Econômico

 

 

 

 

 

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

 

 

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Infraestrutura

 

 

 

 

 

 

Cássio Ramos Peixoto

José Alves Peixoto Júnior

 

 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Turismo

 

 

 

 

 

 

José Geraldo dos Reis Santos

 

 

Secretário do Meio Ambiente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.01.000

Assembleia Legislativa da Bahia

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.01.101

Secretaria da Assembleia Legislativa

 

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01.422.255.4405

Apoio Assistencial a Entidade Social

 

 

S

 

3.3.50

100

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.03.000

Tribunal de Contas dos Municípios

 

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.03.101

Presidência do Tribunal de Contas dos
Municípios

 

 

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01.126.500.2002

Manutenção de Serviços de Informática

 

 

F

 

3.3.90

100

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

 

 

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.3.90

213

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

69.471,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.301

Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia

 

 

69.471,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.304.206.2677

Parceria com a Força Pública Policial em Vigilância Sanitária

 

 

F

 

3.3.90

264

69.471,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

14.250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

 

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.368.201.7825

Promoção do 19º Encontro Internacional Virtual Educa - Bahia 2018

 

 

F

 

3.3.90

114

240.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.302

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia

 

 

14.010.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.212.6904

Administração de Pessoal do Magistério Superior sob o Regime Especial de Contratação

 

 

F

 

3.1.90

114

1.010.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.212.6905

Administração de Pessoal do Magistério Superior

 

 

F

 

3.1.90

114

13.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.15.000

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

327.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.15.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDE

 

 

27.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

22.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.3.90

109

27.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.15.501

Companhia Baiana de Pesquisa Mineral

 

 

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8002

Encargos com Obrigações Tributárias e Contributivas

 

 

F

 

3.3.90

213

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

499.854,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

 

 

499.854,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

4.4.90

100

5.100,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

 

 

F

 

3.3.90

100

120.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

135

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.606.206.1926

Implantação de Projeto de Apoio à Produção e Comercialização

 

 

F

 

4.4.50

128

262.754,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

135

72.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

 

5.161.834,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

 

 

443.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.1.90

100

320.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.122.502.2599

Manutenção do Sistema de Telecomunicações

 

 

F

 

3.3.90

100

123.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.802

Polícia Civil da Bahia

 

 

4.718.834,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.331.502.2013

Auxílios Transporte e Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos

 

 

F

 

3.3.90

100

4.718.834,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

 

15.397,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

 

 

15.397,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.391.202.7857

Requalificação de Equipamento Cultural

 

 

F

 

4.4.90

100

15.397,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.000

Secretaria de Infraestrutura

 

7.019.385,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.24.801

Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia

 

 

7.019.385,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

26.782.204.2868

Conservação da Rede Rodoviária Estadual

 

 

F

 

3.3.90

146

7.019.385,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

72.095,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.601

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social

 

 

72.095,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16.482.209.5114

Urbanização em Assentamento Precário

 

 

F

 

4.4.90

131

72.095,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.000

Secretaria do Meio Ambiente

 

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.27.301

Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

 

 

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

18.122.218.7950

Modernização de Órgão Público

 

 

F

 

3.3.90

213

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECTI

 

 

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

19.573.201.1600

Promoção de Evento na Área de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

F

 

3.3.50

100

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

 

961.586,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.101

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob
Gestão Depat/Sefaz

 

 

961.586,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8014

Repasse Constitucional de Receita aos Municípios

 

 

F

 

3.3.40

118

933.578,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8017

Encargos com o Pasep

 

 

F

 

3.3.90

117

28.008,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

29.136.622,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.01.000

Assembleia Legislativa da Bahia

 

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.01.101

 

Secretaria da Assembleia Legislativa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

01.031.255.6246

Gestão do Exercício da Ação Legislativa

 

 

F

3.3.90

 

100

100.000,00