Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


DECRETO Nº 19.468 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000255-39, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 854,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Faelba, Bairro Ernani Sá, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque da Estação Elevatória de Esgoto EEB-URBIS, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Ilhéus, no Município de Ilhéus - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Linha de Recalque da Estação Elevatória de Esgoto EEB-URBIS

MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Faelba, Bairro Ernani Sá.

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.360.481,4720

496.668.0670

123°11'33''

28,64

V2

V3

8.360.488,3500

496.695,8700

213°10'31''

82,58

V3

V4

8.360.486,6780

496.778,4290

76°06'18''

58,61

V4

V5

8.360.428,7510

496.769,4890

91°09'37''

10,44

V5

V6

8.360.425,5670

496.779,4310

188°46'24''

5,00

V6

V7

8.360.420,8450

496.777,7920

107°45'29''

14,59

V7

V8

8.360.425,2920

496.763,8960

199°08'31''

57,19

V8

V9

8.360.481,8130

496.772,6190

287°44'45''

75,73

V9

V10

8.360.483,5800

496.696,9110

8°46'24''

28,60

V10

V1

8.360.478,2210

496.668,8220

271°20'13''

3,34

Área: 854,96m²

Perímetro: 364,72m

 

DECRETO Nº 19.469 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000010-10, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 89,09m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Rosário, s/n, bairro Bananeiras, no Município de Jacobina - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jacobina, no Município de Jacobina - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Jacobina - Bahia

LOCALIDADE: Rua do Rosário, s/n, bairro Bananeiras.

 

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Distância (m)

V1

V2

336.042,2300

8.762.956,6800

101°49'39''

  4,34

V2

V3

336.046,4800

8.762.955,7900

193°02'03''

20,66

V3

V4

336.041,8200

8.762.935,6600

277°37'45''

  4,37

V4

V5

336.037,4900

8.762.936,2400

  12°56'22''

11,66

V5

V6

336.040,1000

8.762.947,6000

  16°25'33''

  6,22

V6

V1

336.041,8600

8.762.953,5700

    6°47'05''

  3,13

 

Área: 89,09m²

Perímetro: 50,39m

 

DECRETO Nº 19.470 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000432-78, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 79,76m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Euzébio Dias dos Santos, s/n, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Travessa Euzébio Dias dos Santos, s/n.

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

815.164,63

8.404.590,81

186°48'23''

6,24

V2

V3

815.163,89

8.404.584,61

313°37'44''

15,96

V3

V4

815.152,34

8.404.595,62

6°48'23''

6,24

V4

V1

815.153,08

8.404.601,82

133°37'44''

15,96

Área: 79,76m²

Perímetro: 44,40m

 

 

DECRETO Nº 19.471 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000439-44, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 48,07m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Euzébio Dias dos Santos, s/n, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Travessa Euzébio Dias dos Santos, s/n.

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

815.266,45

8.404.504,34

186°46'07''

7,98

V2

V3

815.265,51

8.404.496,42

225°44'39''

3,27

V3

V4

815.263,17

8.404.494,14

267°44'03''

5,56

V4

V5

815.257,61

8.404.493,92

6°54'53''

5,07

V5

V6

815.258,22

8.404.498,95

87°46'27''

2,83

V6

V1

815.261,05

8.404.499,06

45°38'37''

7,55

Área: 48,07m²

Perímetro: 32,26m

 

 

DECRETO Nº 19.472 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000436-00, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 768,48m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Euzébio Dias dos Santos, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Travessa Euzébio Dias dos Santos.

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

815.258,22

8.404.498,95

186°54'53''

5,07

V2

V3

815.257,61

8.404.493,92

267°45'35''

39,14

V3

V4

815.218,50

8.404.492,39

359°04'24''

40,82

V4

V5

815.217,84

8.404.533,20

313°37'08''

74,52

V5

V6

815.163,89

8.404.584,61

6°48'23''

6,24

V6

V7

815.164,63

8.404.590,81

133°37'07''

8,36

V7

V8

815.222,81

8.404.535,37

179°05'25''

37,79

V8

V1

815.223,41

8.404.497,58

87°44'46''

34,84

Área: 768,48m²

Perímetro: 318,79m

 

DECRETO Nº 19.473 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Altera o Decreto nº 10.762, de 27 de dezembro de 2007, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000364-92, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O caput do art. 1º do Decreto nº 10.762, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar a com a seguinte redação:

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 247,50m², localizada na Rua Nova, Município de Santo Amaro - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 531.809,9037 e Y = 8.613.569,5551, com azimute de 62°46'42" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 531.823,2423 e Y = 8.613.576,4166; daí, com azimute de 152°46'39" e distância de 16,50m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 531.830,7901 e Y = 8.613.561,7443; daí, com azimute de 242°46'42" e distância de 15,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 531.817,4514 e Y = 8.613.554,8828; daí, com azimute de 332°46'4" e distância de 16,50m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

.................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

DECRETO Nº 19.474 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000397-51, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 399,35m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Sangradeira, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso para montagem e interligação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Mortugaba, no Município de Mortugaba - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Acesso para montagem e interligação de Poço.

MUNICÍPIO: Mortugaba - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Sangradeira

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

C1

C2

8.328.995,532

786.934,526

8°26'29,5344"

6,61

C2

C3

8.329.002,074

786.935,497

93°17'38,2137"

9,86

C3

C4

8.329.001,507

786.945,345

80°36'54,6505"

12,43

C4

C5

8.329.003,534

786.957,612

91°03'12,1535"

33,83

C5

C6

8.329.002,912

786.991,435

93°46'10,9847"

21,38

C6

C7

8.329.001,507

787.012,766

88°54'42,3368"

37,63

C7

C8

8.329.002,221

787.050,390

350°29'35,1343"

3,00

C8

C9

8.329.005,180

787.049,895

269°08'28,6259"

37,44

C9

C10

8.329.004,619

787.012,460

273°44'44,3814"

20,67

C10

C11

8.329.005,969

786.991,836

271°08'48,3649"

34,88

C11

C12

8.329.006,667

786.956,966

265°43'15,2873"

25,39

C12

C13

8.329.004,773

786.931,652

180°46'44,7718"

9,26

C13

C1

8.328.995,515

786.931,526

89°41'12,4303"

3,00

Área Total: 399,35m²

Perímetro: 255,38m

 

DECRETO Nº 19.475 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2020.0000418-10, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 30,87m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Alto do Ipê, Bairro Lagoa do Barro, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Rua Alto do Ipê, Bairro Lagoa do Barro.

 

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

815.175,46

8.405.347,75

179°30'48''

4,71

V2

V3

815.175,50

8.405.343,04

100°14'21''

10,91

V3

V4

815.186,24

8.405.341,10

5°49'35''

0,99

V4

V1

815.186,34

8.405.342,08

297°31'33''

12,27

Área: 30,87m²

Perímetro: 28,88m

 

DECRETO Nº 19.476 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Revoga o Decreto nº 14.265, de 04 de janeiro de 2013.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 14.265, de 04 de janeiro de 2013.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

 

 

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário do Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

DECRETO FINANCEIRO Nº 10 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

 

 

 

 

 

 

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$10.674.696,00 (dez milhões e seiscentos e setenta e quatro mil e seiscentos e noventa e seis reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUI COSTA

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

 

Nelson Vicente Portela Pellegrino

 

 

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

 

 

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.305.7224

Implantação do Corredor de Transporte Transversal I - Lobato-Pirajá /Avenida Gal Costa

 

 

F

 

4.4.90

100

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.000

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.201

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia

 

 

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8007

Encargos com Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

 

 

F

 

3.3.20

631

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.674.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

 

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.453.305.7421

Implantação do Veículo Leve sobre Trilhos/Monotrilho

 

 

F

4.5.67

 

100

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Anulação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit Financeiro da Entidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.000

 

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.28.201

 

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia

 

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

631

504.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.674.696,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DECRETOS SIMPLES


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493628,

 

R E S O L V E

 

tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, o ato que promoveu o Investigador de Polícia Civil GAUDENCIO MARTINS DE SOUZA NETO, matrícula nº 20.306.021-3, da Classe II para a Classe I, publicado no Diário Oficial do Estado de 14.08.2018.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493628,

 

R E S O L V E

 

promover, em ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais retroativos a 07.11.2014 e com efeitos financeiros retroativos a 30.11.2016, da Classe II para a Classe I, o Investigador de Polícia Civil GAUDENCIO MARTINS DE SOUZA NETO, matrícula nº 20.306.021-3, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, e no § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.474, de 09 de maio de 2013.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493610,

 

R E S O L V E

 

tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, o ato que promoveu o Investigador de Polícia Civil ALEXANDRO PORTO LIMA, matrícula nº 20.345.480-2, da Classe II para a Classe I, publicado no Diário Oficial do Estado de 14.08.2018.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493610,

 

R E S O L V E

 

promover, em ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais retroativos a 07.11.2014 e com efeitos financeiros retroativos a 30.11.2016, da Classe II para Classe I, o Investigador de Polícia Civil ALEXANDRO PORTO LIMA, matrícula nº 20.345.480-2, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, e no § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.474, de 09 de maio de 2013.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493636,

 

R E S O L V E

 

tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, o ato que promoveu o Investigador de Polícia Civil NEWTON JORGE DOS SANTOS PERAZZO, matrícula nº 20.416.851-9, da Classe II para a Classe I, publicado no Diário Oficial do Estado de 14.08.2018.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493636,

 

R E S O L V E

 

promover, em ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais retroativos a 07.11.2014 e com efeitos financeiros retroativos a 30.11.2016, da Classe II para a Classe I, o Investigador de Polícia Civil NEWTON JORGE DOS SANTOS PERAZZO, matrícula nº 20.416.851-9, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, e no § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.474, de 09 de maio de 2013.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493644,

 

R E S O L V E

 

tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, o ato que promoveu o Investigador de Polícia Civil SANDRO MORETT DO DESTERRO CUNHA, matrícula nº 20.346.993-8, da Classe II para a Classe I, publicado no Diário Oficial do Estado de 14.08.2018.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo nº 0505160493644,

 

R E S O L V E

 

promover, em ressarcimento de preterição, com efeitos funcionais retroativos a 07.11.2014 e com efeitos financeiros retroativos a 30.11.2016, da Classe II para a Classe I, o Investigador de Polícia Civil SANDRO MORETT DO DESTERRO CUNHA, matrícula nº 20.346.993-8, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, de acordo com as disposições contidas no art. 11 da Lei nº 12.601, de 28 de novembro de 2012, e no § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.474, de 09 de maio de 2013.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado, e demais elementos constantes no Processos SEI no 019.5134.2020.0001347-49,

 

R E S O L V E

 

nomear, em caráter provisório, MARLENE DIAS CARDOSO ANDRADE para o cargo de Enfermeiro, do Núcleo Regional de Saúde - NRS - Sudoeste, Região Guanambi, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Saúde, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 8001321-44.2019.8.05.0036, que tramita na Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Caetité.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista da orientação da Procuradoria Geral do Estado e demais elementos constantes do Processo SEI nº 009.8899.2019.0056628-42,

 

R E S O L V E

 

nomear, em caráter provisório, ANTÔNIO ROBSON FONSECA SANTOS para o cargo de Escrivão de Polícia Civil, da lotação da Polícia Civil da Bahia, da estrutura da Secretaria da Segurança Pública, na Região de Salvador, em cumprimento à decisão judicial, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0520804-60.2013.8.05.0001, que tramita na 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

 

R E S O L V E

 

exonerar a pedido, ANA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO do cargo de Assessor Administrativo, símbolo DAI-4, do Núcleo Territorial de Educação do Semiárido Nordeste II - NTE 17, do Município de Ribeira do Pombal, da Secretaria da Educação.

 

exonerar a pedido, WALTER LENON BISPO BRANDÃO do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Núcleo Territorial de Educação do Vale do Jiquiriçá - NTE 09, do Município de Amargosa, da Secretaria da Educação.

 

nomear NEYLLA BONFIM OLIVEIRA MAIA para o cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, do Núcleo Territorial de Educação do Vale do Jiquiriçá - NTE 09, do Município de Amargosa, da Secretaria da Educação.

 

exonerar, a pedido, MARILENE MORAES DA SILVA do cargo de Coordenador de Centro de Cultura, símbolo DAI-4, da Diretoria de Espaços Culturais, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura, da Secretaria de Cultura.

 

nomear CARLA MARIA LOBO BASTOS para o cargo de Coordenador de Centro de Cultura, símbolo DAI-4, da Diretoria de Espaços Culturais, da Superintendência de Desenvolvimento Territorial da Cultura, da Secretaria de Cultura.

 

exonerar, a pedido, REINALDO VAGNER DE ALMEIDA BARROS do cargo de Coordenador II, símbolo DAS-3, da Diretoria de Inovação e Sustentabilidade, da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

nomear MAURICIO FERREIRA DA SILVA para o cargo de Coordenador II, símbolo
DAS-3, da Diretoria de Inovação e Sustentabilidade, da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

exonerar, a pedido, OSVALDO LOPES RIBEIRO JUNIOR do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Diretoria Operacional, da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

nomear LUANDSON DOS SANTOS ALVES para o cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Diretoria Operacional, da Superintendência Baiana de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

exonerar, a pedido, JUAREZ LOPES DE OLIVEIRA do cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Superintendência Baiana  de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

nomear AELSON DE OLIVEIRA ALMEIDA para o cargo de Coordenador Técnico, símbolo DAS-2D, da Superintendência Baiana  de Assistência Técnica e Extensão Rural, da Secretaria de Desenvolvimento Rural.

 

tornar sem efeito, a partir da data de sua edição, a nomeação de GLEIDSON HENRIQUE MORAES DE AZEVEDO do cargo de Coordenador III, Símbolo DAI-4, da Coordenação de Administração dos Centros Sociais Urbanos, da Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado em 17.12.2019.

 

nomear PEDRO ALVES SOBRAL para o cargo de Coordenador III, Símbolo DAI-4, da Coordenação de Administração dos Centros Sociais Urbanos, da Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

exonerar, a pedido, KARENINE SARMENTO DO CARMO do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

 

nomear LILIANE DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA para ocargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-3, da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas da Bahia - CEAPA, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de fevereiro de 2020.

 

RUI COSTA

Governador

 

 


DESPACHOS


 

DESPACHO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 14/02/2020

 

 

Processo SEI nº 017.10719.2020.0000215-05

Órgãos: Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Objeto: Suplementação de Crédito.

Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o art. 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação dada pela Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.