Atos do Poder Executivo


 

 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

DECRETO Nº 18.697 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180008780, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

 

considerando os danos decorrentes das chuvas intensas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Correntina - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 747, de 05 de novembro de 2018, do Prefeito Municipal de Correntina, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de novembro de 2018, e vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

 

DECRETO Nº 18.698 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5176/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016214, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de  servidão administrativa, a área de terra medindo 3.485,73m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Tabuleiro Grande, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de adutora de interligação entre os Poços, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros, no Município de Presidente Jânio Quadros - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Adutora de Interligação entre os Poços

MUNICÍPIO: Presidente Jânio Quadros - BA

LOCALIDADE: Fazenda Tabuleiro Grande

                

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.376.955,5739

208.508,0933

292°14'11"

4,00

V2

V3

8.377.234,7505

208.622,2246

22°14'08"

301,60

V3

V4

8.377.563,1718

208.789,8226

27°02'09"

368,71

V4

V5

8.377.753,7530

208.902,2358

30°32'02"

221,26

V5

V6

8.377.720,0483

208.887,0283

204°17'05"

36,98

V6

V7

8.377.561,0266

208.793,1767

210°32'54"

184,65

V7

V8

8.377.233,0733

208.625,8603

207°01'48"

368,17

V8

V1

8.376.954,0602

208.511,7958

202°14'08"

301,43

Área Total = 3.485,73m²

Perímetro = 1.786,81m

 

 

DECRETO Nº 18.699 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016320, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 438,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Alagadiço, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada 2, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

 


 

 

 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:

 

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada 2 - EEAT-2

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE:  Fazenda Alagadiço

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist.(m)

C1

C2

8.409.360,446

815.716,994

109°28'10,5336"

19,9996

C2

C3

8.409.353,780

815.735,850

183°25'42,9341''

19,9818

C3

C4

8.409.333,834

815.734,655

275°55'04,2041''

19,9996

C4

C1

8.409.335,896

815.714,762

5°11'41,4591''

24,6513

Área = 438,52m²

Perímetro = 84,63m

 

 

 

 

DECRETO Nº 18.700 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9855/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016303, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 702,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Marcelino, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada 4, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 


 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:

 

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada 4 - EEAT-4

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE:  Fazenda Lagoa do Marcelino

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

C1

C2

8.416.770,074

812.539,912

15°37'44,454"

45,0849

C2

C3

8.416.813,492

812.552,059

159°57'36,651"

35,2680

C3

C4

8.416.780,360

812.564,144

195°18'55,1174"

23,1257

C4

C1

8.416.758,055

812.558,036

303°33'06,527"

21,7467

Área = 702,40m²

Perímetro = 125,22m

 

 

DECRETO Nº 18.701 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9844/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016311, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 660,26m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Rua B, nº 41, Conjunto RM, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se a implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM

 

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia

LOCAL: Travessa Rua B, Nº 41, Conjunto RM

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.613.088,017

358.449,587

119°09'37"

51,385

V2

V3

8.613.049,142

358.483,190

116°17'54"

81,678

V3

V4

8.613.012,955

358.556,414

26°17'47"

5,000

V4

V5

8.613.017,437

358.558,629

296°17'58"

80,667

V5

V6

8.613.053,177

358.486,312

319°09'34"

50,374

V6

V1

8.613.091,287

358.453,369

229°09'52"

5,000

Área Total: 660,26m²

Perímetro: 274,10m

 

 

DECRETO Nº 18.702 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9878/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016290, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.155,90m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Pau de Pilão, no Município de Tapiramutá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de assentamento de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiramutá, no Município de Tapiramutá - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Assentamento de Adutora

MUNICÍPIO: Tapiramutá - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pau de Pilão.                                                                                                                                                                                                              

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.697.035,2544

298.769,7930

135°53'46

199,13

V2

V3

8.696.892,2663

298.908,3771

160°17'06

191,18

V3

V4

8.696.712,2967

298.972,8692

248°11'03

3,01

V4

V5

8.696.711,1782

298.970,0750

340°18'13

190,72

V5

V6

8.696.890,7351

298.905,7972

315°52'32

198,7458

V6

V1

8.697.033,4009

298.767,4268

51°55'39

3,0057

Área Total: 1.155,90m²

Perímetro: 785,78m

 

 

DECRETO Nº 18.703 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9999/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016281, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 200,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no Sítio Bela Vista, Povoado de Açude, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Poço 7 e do Poço 8, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Açude - Ibipitanga, no Município de Macaúbas - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 


 

ANEXO I

 

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Poço 7

MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Bela Vista, Povoado de Açude

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

C1

C2

8.559.740,868

767.879,231

93°09'02,0122"

10,00

C2

C3

8.559.740,319

767.889,216

03°09'02,0122"

10,00

C3

C4

8.559.750,304

767.889,765

273°09'02,0122"

10,00

C4

C5

8.559.750,853

767.879,780

183°08'59,3909"

6,00

C5

C1

8.559.744,877

767.879,451

183°09'05,921"

4,00

Área Total: 100,00m²

Perímetro: 40,00m

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

 

IMÓVEL: Poço 8

MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Bela Vista, Povoado de Açude

 

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

C1

C2

8.559.759,209

767.602,135

183°47'09,5493"

10,00

C2

C3

8.559.749,231

767.601,475

93°47'09,5493"

10,00

C3

C4

8.559.748,571

767.611,453

03°47'07,4912"

10,00

C4

C5

8.559.758,549

767.612,113

273°47'10,2808"

6,00

C5

C1

8.559.758,945

767.606,126

273°47'08,7926"

4,00

Área Total: 100,00m²

Perímetro: 40,00m

 

DECRETO Nº 18.692 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia -PARFOR, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Salvador - BA, na forma que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0061617-3/2017, 

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica Reconhecido o Curso de Licenciatura em Pedagogia, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no CAMPUS I, no Município de Salvador - BA, como parte do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, com carga horária de 3.745 horas, 100 (cem) vagas, oferta única, na modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 357/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 29 de setembro de 2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.

Republicação

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício

 

 

DECRETO Nº 18.693 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Renovação de reconhecimento dos Cursos de Bacharelado e Licenciatura em Física, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0028110-3/2015,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica renovado pelo período de 05 (cinco) anos, o reconhecimento dos Curso de Bacharelado e licenciatura em Física, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, com carga horária de 2.542 horas para curso de Bacharelado em Física, e de 3.141 horas para o curso de Licenciatura em Física, com 80 (oitenta) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial.

 

Art. 2º - Ficam considerados legais os documentos emitidos pela Instituição, com base no Decreto nº 16.508, de 28 de dezembro de 2015, e no Parecer CEE nº 203/2015, na forma do Parecer CEE nº 358/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 29.09.2018.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.

Republicação

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabela Paim Andrade

Secretário da Educação

 

 

DECRETO Nº 18.694 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Renovação de reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 003272-5/2016,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica renovado pelo período de 05 (cinco) anos, o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Medicina, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, com carga horária de 9.740 horas, 30 (trinta) vagas anuais, oferta regular.

 

Art. 2º - Ficam considerados legais os documentos emitidos pela Instituição, inclusive diplomas, com base no Decreto nº 11.986, de 01 de março de 2010, do período de 02 de março de 2016 até a data de publicação do presente ato, na forma do Parecer CEE nº 377/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 19.10.2018.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.

Republicação

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício

 

 

 

 

DECRETO Nº 18.696 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

 

Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Feira de Santana - BA, na forma que indica.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0086057-8/2016,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica reconhecido pelo período de 05 (cinco) anos, o Curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Departamento de Ciências Exatas, Campus Sede, no Município de Feira de Santana - BA, com carga horária de 3.281 horas, 30 (trinta) vagas, oferta regular, na modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 380/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 19.10.2018 e retificado no Diário Oficial do Estado de 24.10.2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2018.

Republicação

 

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Isabella Paim Andrade

Secretária da Educação em exercício

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 137 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

 

 

 

 

 

 

Abre ao Orçamento Fiscal crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos artigos 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018,

 

 

 

 

 

 

DECRETA

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 13.833, de 10 de janeiro de 2018, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$7.020.015,00 (sete milhões e vinte mil e quinze reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOÃO LEÃO

 

 

Governador em exercício

 

 

 

 

 

 

Carlos Mello

Antonio Henrique de Souza Moreira

 

 

Secretário da Casa Civil em exercício

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Isabella Paim Andrade

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária da Educação em exercício

 

 

 

 

 

 

Arany Santana Neves

Edelvino da Silva Góes Filho

 

 

Secretária de Cultura

Secretário da Administração

 

 

 

 

 

 

Maurício Teles Barbosa

Rodrigo Mousinho Hita

 

 

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

 

 

 

 

 

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Ademilton Barbosa dos Santos

 

 

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

Cássio Ramos Peixoto

José Alves Peixoto Júnior

 

 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Turismo

 

 

 

 

 

 

Vicente José de Lima Neto

 

 

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.06.000

Procuradoria Geral do Estado

 

565.362,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.06.601

Fundo de Modernização da Procuradoria Geral do Estado

 

 

565.362,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.092.218.4704

Preservação do Acervo Documental da Procuradoria Geral do Estado

 

 

F

 

3.3.90

154

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.092.218.5206

Reforma de Unidade da Procuradoria Geral do Estado

 

 

F

 

3.3.90

154

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.122.502.2003

Administração de Bolsa Complementar de Estagiário

 

 

F

 

3.3.90

154

141.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.126.218.5539

Aperfeiçoamento de Sistema Informatizado a Cargo da Companhia de Processamento de Dados do Estado

 

 

F

 

3.3.90

154

145.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.126.218.7033

Modernização do Serviço de Tecnologia da Informação da Procuradoria Geral do Estado

 

 

F

 

3.3.90

154

69.362,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03.128.218.1260

Capacitação de Procurador e Servidor

 

 

F

 

3.3.90

154

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

 

 

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.511.213.7901

Construção de Barragem

 

 

F

 

4.4.90

613

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

3.386.120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

 

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.363.212.4454

Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional

 

 

F

 

3.3.50

100

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.304

Universidade Estadual de Santa Cruz

 

 

3.316.120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.212.7858

Ampliação de Unidade Universitária

 

 

F

 

4.4.90

114

2.452.120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

213

739.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

613

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

801.336,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SDR

 

 

711.336,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.608.206.5845

Distribuição de Insumo para Agricultura Familiar

 

 

F

 

3.3.50

128

711.336,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional

 

 

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.127.206.7988

Apoio a Evento da Agricultura Familiar

 

 

F

 

3.3.50

100

90.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

 

1.737.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.102

Departamento de Polícia Técnica

 

 

1.737.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

 

 

F

 

3.3.90

100

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.181.205.6921

Funcionamento da Frota de Veículos da Polícia

 

 

F

 

3.3.90

100

660.871,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.181.205.6922

Funcionamento de Unidade de Polícia

 

 

F

 

3.3.90

100

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.183.205.2229

Funcionamento do Serviço de Análise Criminal e em Medicina Legal

 

 

F

 

3.3.90

100

100.600,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.183.205.2235

Funcionamento do Serviço de Emissão e Registro de Carteira de Identificação Civil e Criminal

 

 

F

 

3.3.90

100

625.529,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.21.000

Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

 

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.21.301

Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia

 

 

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

27.812.217.4364

Funcionamento de Equipamento Desportivo

 

 

F

 

4.4.90

100

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

 

207.982,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECULT

 

 

1.677,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.126.502.2002

Manutenção de Serviços de Informática

 

 

F

 

3.1.90

100

1.677,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.202

Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia

 

 

106.305,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.3.90

100

106.305,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.301

Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia

 

 

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13.392.202.7980

Apoio à Realização de Evento Cultural

 

 

F

 

3.3.50

100

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

6.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

 

 

6.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

 

 

F

 

3.3.90

100

6.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

7.020.015,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamento Fiscal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.501

 

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.544.213.4406

Operação de Reservatório Hídrico

 

 

F

3.3.90

 

613

74.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.000

Secretaria da Administração

 

 

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.801

 

Superintendência de Atendimento ao Cidadão

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

04.122.218.2864

Funcionamento de Posto do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC

 

 

F

3.3.90

 

100

242.215,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

 

3.316.120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.304

 

Universidade Estadual de Santa Cruz

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.316.120,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.212.3065

Apoio ao Mestrado e Doutorado de Profissionais da Educação Superior

 

 

F

3.3.90

 

213

60.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.573.212.3419

Publicação de Documento Científico, Tecnológico e de Inovação

 

 

F

3.3.90

 

114

100.000,00