Atos do Poder Executivo


 

 


DECRETOS NUMERADOS


 

DECRETO Nº 18.501 DE 20 DE JULHO DE 2018

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180003444, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

 

considerando os danos decorrentes da seca que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Manoel Vitorino - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 073/2018, de 19 de julho de 2018, do Prefeito Municipal de Manoel Vitorino, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Zona Rural do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 2018, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de julho de 2018.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 

 


DESPACHOS


 

 

DESPACHO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 20/07/2018

 

Processo SEI nº 074.7003.2018.0002413-94

Origem: Secretaria da Administração

Interessada: Secretaria da Educação/UNEB

Despacho: Autorizo.