Atos do Poder Executivo


 


DECRETOS NUMERADOS


 

DECRETO Nº 18.414 DE 25 DE MAIO DE 2018

 

Homologa o Decreto Municipal nº 027/2018, de 23 de maio de 2018, que prorrogou o prazo de declaração da “Situação de Emergência”, no Município de Baixa Grande.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180003088, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

 

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Baixa Grande - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 027/2018, de 23 de maio de 2018, do Prefeito Municipal de Baixa Grande, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 005/2018, de 17 de janeiro de 2018, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Zona Rural do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2018, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2018.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 

 

DECRETO Nº 18.415 DE 25 DE MAIO DE 2018

 

Homologa o Decreto Municipal de “Situação de Emergência” que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180003070, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

 

considerando os danos decorrentes da erosão marinha que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Mucuri - BA;

 

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

 

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 2.273/2018, de 26 de abril de 2018, do Prefeito Municipal de Mucuri, que declarou em “Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

 

Art. 2º - Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de abril de 2018, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2018.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

 

 


DECRETOS SIMPLES


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no item 2, da alínea "c" do inciso I do art. 3º do Regimento da Secretaria da Administração, aprovado pelo Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015, e do que consta do Processo nº 0200180204783,

 

R E S O L V E

 

nomear ANDREA ALMEIDA MENDONÇA para, na condição de titular, em substituição a JOÃO VITOR DE CASTRO LINO BONFIM, compor o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - CONGEOS, vinculado à Secretaria da Administração, como representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura.

 

nomear VICENTE JOSÉ DE LIMA NETO para, na condição de titular, em substituição a MARIA OLÍVIA SANTANA, compor o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - CONGEOS, vinculado à Secretaria da Administração, como representante da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte.

 

nomear PAULO CÉZAR LISBOA CERQUEIRA para, na condição de titular, em substituição a CARLOS MARTINS MARQUES DE SANTANA, compor o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - CONGEOS, vinculado à Secretaria da Administração, como representante da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de maio de 2018.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

 


DESPACHOS


 

DESPACHOS DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 25/05/2018

 

Processo nº 8510180039829

Origem: Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB/SIHS

Despacho: Autorizo, consoante despacho supra do Sr. Secretário da Casa Civil, a pretendida transferência de que trata o processo em epígrafe.

 

Processo nº 0600180046825

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessada: Jamilly de Oliveira Musse

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0600180046833

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessado: Jeidson Antonio Morais

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0600180046795

Origem: Secretaria da Educação/UEFS

Interessada: Tânia Cristina Azevedo

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0603180023468

Origem: Secretaria da Educação/UNEB

Interessada: Jeovania Silva do Carmo

Despacho: Autorizo.

 

Processo nº 0600180045624

Origem: Secretaria da Educação/UESB

Interessado: Lucas Santos de Oliveira

Despacho: Autorizo.