Atos do Poder Executivo


 


DECRETOS NUMERADOS


 

DECRETO Nº 17.855 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 4977/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170025207, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.726,83m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Cruz, no Município de Itarantim - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas E = 386.651,8522 e N = 8.268.559,2798 com azimute de 346°30'51" e distância de 3,15m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas E = 386.690,2936 e N = 8.268.572,8897; daí com azimute de 70°30'14"  e distância de 40,78m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas E = 386.773,1300 e N = 8.268.616,4101; daí, com azimute de 62°17'1" e distância de 93,57m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas E = 386.877,9880 e N = 8.268.669,1406; daí, com azimute de 63°18'12" e distância de 117,37m, determina-se o vértice V-5, de coordenadas E = 386.929,7273  e N =8.268.694,5658; daí, com azimute de 63°49'48" e distância de 57,65m,  determina-se o vértice V-6, de coordenadas E = 387.035,8696 e N = 8.268.755,9733; daí, com azimute de 59°56'56" e distância de 122,63m, determina-se o vértice V-7, de coordenadas E = 387.040,1561 e N = 8.268.753,6321; daí, com azimute de 118°38'33" e distância de 4,88m, determina-se o vértice V-8, de coordenadas E = 386.931,6160 e N = 8.268.691,0426; daí, com azimute de 240°1'49" e distância de 125,29m, determina-se o vértice V-9, de coordenadas E = 386.879,7850 e N = 8.268.665,5670; daí, com azimute de 243°49'31" e distância de 57,75m, determina-se o vértice V-10, de coordenadas E = 386.775,0136 e N = 8.268.612,8814; daí, com azimute de 243°18'14" e distância de 117,27m, determina-se o vértice V-11, de coordenadas E = 386.691,8609 e N = 8.268.569,2096; daí, com azimute de 242°17'3" e distância de 93,92m, determina-se o vértice V-12, de coordenadas E = 386.652,5877 e N = 8.268.556,2129; daí, com azimute de 251°41'21" e distância de 41,37m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itarantim, no Município de Itarantim - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

 

 

DECRETO Nº 17.856 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cantinho, no Município de Ibotirama - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às implantações de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Cantinho, no Município de Ibotirama - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: IBOTIRAMA

LOCALIDADE: CANTINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8648690,8

695148,38

90º00'00"

7,00m

M02

M03

8648690,8

695155,38

180º00'00"

7,00m

M03

M04

8648683,8

695155,38

270º00'00"

7,00m

M04

M01

8648683,8

695148,38

360º00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IBOTIRAMA

LOCALIDADE: CANTINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8653516,51

705021,65

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8653516,51

705028,65

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8653509,51

705028,65

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8653509,51

705021,65

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

DECRETO Nº 17.857 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 49m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Ingazeira, no Município de Ipupiara - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

 

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório de Distribuição, pertencente ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Ingazeira, no Município de Ipupiara - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

 

ANEXO ÚNICO

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: IPUPIARA

LOCALIDADE: INGAZEIRA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8679828,55

768623,09

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8679828,55

768630,09

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8679821,55

768630,09

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8679821,55

768623,09

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

DECRETO Nº 17.858 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 296m², pertencente a quem de direito, situadas nas localidades de Linha do Cascalho e Pau Ferrado, no Município de Itaetê - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a V deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às implantações de Estações Elevatórias de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Linha do Cascalho e Pau Ferrado, no Município de Itaetê - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ITAETÊ

LOCALIDADE: LINHA DO CASCALHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8561421,19

282897,7

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8561421,19

282904,7

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8561414,19

282904,7

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8561414,19

282897,7

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ITAETÊ

LOCALIDADE: PAU FERRADO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8564059,64

283440,78

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8564059,64

283447,78

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8564052,64

283447,78

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8564052,64

283440,78

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 


 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ITAETÊ

LOCALIDADE: PAU FERRADO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8564595,13

283918,85

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8564595,13

283925,85

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8564588,13

283925,85

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8564588,13

283918,85

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

ANEXO IV

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: ITAETÊ

LOCALIDADE: PAU FERRADO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8564663,24

283978,76

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8564663,24

283985,76

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8564656,24

283985,76

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8564656,24

283978,76

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 


 

 

ANEXO V

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: ITAETÊ

LOCALIDADE: PAU FERRADO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8563109,73

282837,82

90°00'00"

10,00m

M02

M03

8563109,73

282847,82

180°00'00"

10,00m

M03

M04

8563099,73

282847,82

270°00'00"

10,00m

M04

M01

8563099,73

282837,82

360°00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m² - 0,0100ha

 

 

 

DECRETO Nº 17.859 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 147m², pertencente a quem de direito, situadas na localidade de Lagoa do José Onório, no Município de Iuiú - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às implantações de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa do José Onório, no Município de Iuiú - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: IUIÚ

LOCALIDADE: LAGOA DO JOSÉ ONÓRIO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8410898,81

644705,66

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8410898,81

644712,66

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8410891,81

644712,66

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8410891,81

644705,66

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: IUIÚ

LOCALIDADE: LAGOA DO JOSÉ ONÓRIO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8411043,62

644637,18

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8411043,62

644651,18

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8411036,62

644651,18

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8411036,62

644637,18

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

 

 

 

DECRETO Nº 17.860 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 343m², pertencente a quem de direito, situadas nas localidades de Assentamento Pedra Branca, Barracão e Queimada Nova, no Município de Morro do Chapéu - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a VI deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às implantações de Estações Elevatórias de Água, Reservatórios de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água localidades de Assentamento Pedra Branca, Barracão e Queimada Nova, no Município de Morro do Chapéu - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO PEDRA BRANCA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8691151,95

267616,88

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8691151,95

267623,88

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8691144,95

267623,88

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8691144,95

267616,88

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0.00490ha

 

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: ASSENTAMENTO PEDRA BRANCA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8690122,71

268069,64

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8690122,71

268076,64

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8690115,71

268076,64

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8690115,71

268069,64

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: BARRACÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8747748,48

223522,72

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8747748,48

223529,72

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8747741,48

223529,72

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8747741,48

223522,72

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: BARRACÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8748289,93

255920,4

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8748289,93

255927,4

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8748282,93

255927,4

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8748282,93

255920,4

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

 

ANEXO V

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: QUEIMADA NOVA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8720924,01

228850,97

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8720924,01

228857,97

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8720917,01

228857,97

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8720917,01

228850,97

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

 

ANEXO VI

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU

LOCALIDADE: QUEIMADA NOVA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8720908,6

228835,53

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8720908,6

228849,53

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8720901,6

228849,53

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8720901,6

228835,53

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

 

 

 

DECRETO Nº 17.861 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170024030, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nela existente, totalizando 196m², pertencente a quem de direito, situadas na localidade de Buracão, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudos e projetos realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexos I a III deste Decreto.

 

Parágrafo único - As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se às implantações de Estação Elevatória de Água, Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Buracão, no Município de Mortugaba - Bahia.

 

Art. 2º - Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 


ANEXO I

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: BURACÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8346117,59

784592,8

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8346117,59

784599,8

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8346110,59

784599,8

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8346110,59

784592,8

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 

 

ANEXO II

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: BURACÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8332296,16

801206,38

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8332296,16

801213,38

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8332289,16

801213,38

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8332289,16

801206,38

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

 

 


 

ANEXO III

 

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

 

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: BURACÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

 

 

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8344820,01

192371,06

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8344820,01

192385,06

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8344813,01

192385,06

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8344813,01

192371,06

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 17.862 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Pedagogia - PARFOR, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Juazeiro - BA, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0063200-2/2015,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica Reconhecido o Curso de Licenciatura em Pedagogia, oferecido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus III, no Município de Juazeiro - BA, no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, com carga horária de 3.745 horas, 50 (cinquenta) vagas, turma única, na modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 187/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 13.07.2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

 

 

 

DECRETO Nº 17.863 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Autorização do Curso de Licenciatura em Matemática - PARFOR, Fora de Sede, na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, no Município de Lençóis - BA, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0059567-5/2014,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Licenciatura em Matemática, Fora de Sede, oferecido pela Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, Campus avançado da Chapada Diamantina, no Município de Lençóis - BA, no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, turma única, com carga horária de 2.820 horas, 40 (quarenta) vagas, na forma do Parecer CEE nº 188/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 13.07.2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

 

 

 

DECRETO Nº 17.864 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Sociologia - PARFOR, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Brumado - BA, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0029700-0/2015,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica reconhecido o Curso de Licenciatura em Sociologia, oferecido pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Departamento de Ciências Humanas e Tecnologias, Campus XX, no Município de Brumado - BA, como parte do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica - PARFOR, com carga horária de 3.455 horas, 50 (cinquenta) vagas, oferta, na forma do Parecer CEE nº 203/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.07.2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

 

 

 

DECRETO Nº 17.865 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

Renovação de reconhecimento do Curso de Licenciatura em Matemática, na Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - BA, na forma que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0024347-2/2013,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica renovado pelo período de 05 (cinco) anos, o reconhecimento do curso de Licenciatura em Matemática, oferecido pela Universidade Estadual de Santa Cruz - UESC, no Município de Ilhéus - BA, com carga horária de 3.230 horas, 40 (quarenta) vagas anuais, oferta regular, modalidade presencial, na forma do Parecer CEE nº 204/2017, publicado no Diário Oficial do Estado de 27.07.2017.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

RUI COSTA

Governador

 

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 97 DE 16 DE AGOSTO DE 2017

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62, da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º, da Lei nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 13.602, de 29 de dezembro de 2016, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$18.535.998,00 (dezoito milhões e quinhentos e trinta e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de agosto de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUI COSTA

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

João Leão

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Julieta Maria Cardoso Palmeira

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Políticas para as Mulheres

 

 

 

 

 

 

Andréa Almeida Mendonça

Walter de Freitas Pinheiro

 

 

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura em exercício

Secretário da Educação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Maurício Teles Barbosa

Antônio Jorge Portugal

 

 

Secretário da Segurança Pública

Secretário de Cultura

 

 

 

 

 

 

Jerônimo Rodrigues Souza

Fabio Fernandes de Moraes Lucena

 

 

Secretário de Desenvolvimento Rural

Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício

 

 

 

 

 

 

Cássio Ramos Peixoto

Carlos Martins Marques de Santana

 

 

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

José Alves Peixoto Júnior

 

 

Secretário de Turismo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.000

Tribunal de Justiça

 

6.640.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.04.101

Secretaria do Tribunal de Justiça

 

 

6.640.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.061.259.4050

Administração de Pessoal e Encargos aos Membros do 1º Grau do Poder Judiciário

 

 

F

 

3.1.90

134

4.910.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1.91

134

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.302.501.2022

Assistência Médica aos Servidores Públicos e seus Dependentes - Planserv

 

 

S

 

3.3.91

134

250.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.331.501.2033

Auxílios Transporte e Alimentação
aos Membros do 1º Grau do Poder Judiciário

 

 

F

 

3.3.90

134

480.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.000

Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

 

582.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.08.501

Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia

 

 

582.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

17.122.213.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

 

 

F

 

3.3.90

100

382.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

109

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.000

Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

 

16.237,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.10.501

Bahia Pesca S/A

 

 

16.237,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8001

Cumprimento de Sentença Judiciária

 

 

F

 

3.1.90

100

16.237,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

499.163,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.363.212.4454

Funcionamento de Unidade de Ensino Profissional

 

 

F

 

3.3.50

100

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.201

Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia

 

 

200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.122.212.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

 

 

F

 

3.3.90

100

82.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.122.502.2018

Encargos com Concessionárias de Serviços Públicos

 

 

F

 

3.3.90

100

117.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.304

Universidade Estadual de Santa Cruz

 

 

294.163,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.212.6915

Realização de Curso de Educação a Distância

 

 

F

 

3.3.90

231

294.163,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.000

Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

 

2.378.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SJDHDS

 

 

438.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.306.215.1844

Distribuição de Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA Leite

 

 

S

 

3.3.90

128

438.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.201

Fundação da Criança e do Adolescente

 

 

1.710.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

 

 

S

 

3.3.90

100

1.710.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.12.601

Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor

 

 

230.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.422.215.1651

Modernização de Unidade do Procon

 

 

F

 

4.4.90

104

230.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.000

Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

4.892.277,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.18.401

Companhia de Desenvolvimento e Ação

 

 

4.892.277,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Regional

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

20.606.206.1399

Distribuição de Equipamento de Apoio à Inclusão Produtiva

 

 

F

 

3.3.90

128

2.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.4.90

128

2.692.277,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.000

Secretaria da Segurança Pública

 

870.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.20.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SSP

 

 

870.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.122.205.4514

Encargos com Concessionária de Serviço Público de Unidade Finalística

 

 

F

 

3.3.90

100

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.122.502.2599

Manutenção do Sistema de Telecomunicações

 

 

F

 

3.3.90

100

700.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.000

Secretaria de Cultura

 

2.004.238,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.22.202

Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia

 

 

2.004.238,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.845.900.8007

Restituição de Convênio, Contrato de Repasse e Operação de Crédito

 

 

F

 

3.3.20

631

2.004.238,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.000

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

 

365.070,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.26.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEDUR

 

 

365.070,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

15.451.204.1162

Implantação de Infraestrutura Viária em Áreas Urbanas

 

 

F

 

4.4.90

331

124.473,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

16.451.209.1122

Requalificação Habitacional e Ambiental em Área Urbana Carente

 

 

F

 

4.4.90

121

240.597,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.32.000

Secretaria de Turismo

 

265.012,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.32.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SETUR

 

 

265.012,00