Atos do Poder Executivo



LEIS


LEI Nº 14.268 DE 28 DE MAIO 2020

 

Estabelece a aplicação de sanção a quem, ilicitamente, divulga informações falsas sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica sujeito à aplicação de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) quem divulgar, por meio impresso, televisivo, de radiodifusão ou eletrônico, informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária.

 

Parágrafo único - Incide na mesma pena quem:

 

I - elaborar a informação falsa ou colaborar com sua elaboração ou disseminação, tendo ciência do seu destino;

 

II - divulgar dolosamente a informação falsa, pelos meios indicados no caput deste artigo, ainda que citando a fonte primária ou quem lhe tenha remetido;

 

III - utilizar ou programar softwares ou outros mecanismos automáticos de propagação que divulguem ou alterem informações ou notícias, disseminando, ao final, dados não verídicos.

 

Art. 2º - Não constituem ilícito administrativo:

 

I - publicações jornalísticas devidamente assinadas por seus redatores em veículos de comunicação físicos ou digitais;

 

II - compartilhamento de opinião pessoal, desde que evidenciado o caráter não-fático, e sim opinativo do texto.

 

Art. 3º - A dosimetria na aplicação da multa observará a gravidade da repercussão das informações falsas, a possível existência de vantagem auferida e a condição econômica do autor do ilícito.

 

§ 1º - Na avaliação da gravidade da repercussão das informações falsas, será considerado o prejuízo advindo para a Administração Pública, seja ao patrimônio material ou ao regular funcionamento da atividade administrativa.

 

§ 2º - O valor da multa deverá ser dobrado nos casos de reincidência.

 

§ 3º - O valor da multa deverá ser dobrado se a infração for perpetrada por funcionários públicos e deverá ser quadruplicado se comprovado o uso de estrutura ou maquinário público no ato da elaboração ou disseminação da informação falsa.

 

§ 4º - Os recursos oriundos da multa prevista nesta Lei serão destinados a ações de apoio e tratamento de epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia.

 

§ 5º - O valor da multa será sempre atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC.

 

Art. 4º - A imposição da pena administrativa de multa não impede ou substitui a instauração de inquérito penal ou de processo administrativo disciplinar para apuração de falta residual do servidor público.

 

Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo a edição de normas complementares visando disciplinar o quanto previsto nesta Lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

 


DECRETOS NUMERADOS


DECRETO Nº 19.728 DE 28 DE MAIO DE 2020

 

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Acajutiba, Aratuípe, Cícero Dantas, Iguaí, João Dourado, Maiquinique, Mairi, Nazaré, Pilão Arcado e Piraí do Norte, na forma do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 30 de maio de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 30 de maio de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Acajutiba, Aratuípe, Cícero Dantas, Iguaí, João Dourado, Maiquinique, Mairi, Nazaré, Pilão Arcado e Piraí do Norte, até o dia 02 de junho de 2020.

 

Art. 3º - O Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar com a supressão dos Municípios de Araçás, Itapitanga, Itarantim e Santa Maria da Vitória, na forma do Anexo II deste Decreto, haja vista transcorridos 14 (quatorze) dias ou mais sem novos casos de COVID-19 confirmados nestes Municípios ou nos Municípios integrantes das suas zonas de impacto sanitário, fruto da efetividade da adoção da política de isolamento.

 

Parágrafo único - O Anexo II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

João Leão
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

Lucas Teixeira Costa

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Davidson de Magalhães Santos

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro

Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

Fausto de Abreu Franco

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

 

 


ANEXO I

 


1.                 

Abaíra

2.                 

Acajutiba

3.                 

Adustina

4.                 

Água Fria

5.                 

Aiquara

6.                 

Alagoinhas

7.                 

Amargosa

8.                 

Amélia Rodrigues

9.                 

Anagé

10.             

Anguera

11.             

Antônio Cardoso

12.             

Aporá

13.             

Apuarema

14.             

Aracatu

15.             

Araci

16.             

Arataca

17.             

Aratuípe

18.             

Aurelino Leal

19.             

Baianópolis

20.             

Banzaê

21.             

Barra

22.             

Barra do Choça

23.             

Barra do Mendes

24.             

Barra do Rocha

25.             

Barreiras

26.             

Barro Preto

27.             

Barrocas

28.             

Belmonte

29.             

Boa Vista do Tupim

30.             

Bom Jesus da Lapa

31.             

Bom Jesus da Serra

32.             

Boquira

33.             

Brumado

34.             

Buerarema

35.             

Cachoeira

36.             

Caém

37.             

Caetanos

38.             

Caetité

39.             

Cairu

40.             

Caldeirão Grande

41.             

Camacã

42.             

Camaçari

43.             

Camamu

44.             

Campo Alegre de Lourdes

45.             

Campo Formoso

46.             

Canavieiras

47.             

Candeias

48.             

Cândido Sales

49.             

Cansanção

50.             

Capela do Alto Alegre

51.             

Capim Grosso

52.             

Caraíbas

53.             

Cardeal da Silva

54.             

Castro Alves

55.             

Catu

56.             

Cícero Dantas

57.             

Cipó

58.             

Coaraci

59.             

Cocos

60.             

Conceição da Feira

61.             

Conceição do Almeida

62.             

Conceição do Coité

63.             

Conceição do Jacuípe

64.             

Conde

65.             

Condeúba

66.             

Coração de Maria

67.             

Coronel João Sá

68.             

Cravolândia

69.             

Crisópolis

70.             

Cristópolis

71.             

Cruz das Almas

72.             

Curaçá

73.             

Dário Meira

74.             

Dias d’Ávila

75.             

Encruzilhada

76.             

Entre Rios

77.             

Esplanada

78.             

Euclides da Cunha

79.             

Eunápolis

80.             

Fátima

81.             

Feira de Santana

82.             

Floresta Azul

83.             

Gandu

84.             

Glória

85.             

Gongogi

86.             

Governador Mangabeira

87.             

Guanambi

88.             

Iaçu

89.             

Ibicaraí

90.             

Ibirapitanga

91.             

Ibirapuã

92.             

Ibirataia

93.             

Igrapiúna

94.             

Iguaí

95.             

Ilhéus

96.             

Ipecaetá

97.             

Ipiaú

98.             

Ipirá

99.             

Irará

100.         

Itabela

101.         

Itaberaba

102.         

Itabuna

103.         

Itacaré

104.         

Itaetê

105.         

Itagi

106.         

Itagibá

107.         

Itajuípe

108.         

Itamaraju

109.         

Itanagra

110.         

Itanhém

111.         

Itaparica

112.         

Itapé

113.         

Itapebi

114.         

Itapetinga

115.         

Itapicuru

116.         

Itatim

117.         

Itiúba

118.         

Itororó

119.         

Jaborandi

120.         

Jacaraci

121.         

Jacobina

122.         

Jaguarari

123.         

Jaguaripe

124.         

Jaquaquara

125.         

Jequié

126.         

Jiquiriçá

127.         

Jitaúna

128.         

João Dourado

129.         

Juazeiro

130.         

Jussari

131.         

Lafaiete Coutinho

132.         

Laje

133.         

Lajedão

134.         

Lajedo do Tabocal

135.         

Lamarão

136.         

Lauro de Freitas

137.         

Livramento de Nossa Senhora

138.         

Luís Eduardo Magalhães

139.         

Macarani

140.         

Madre de Deus

141.         

Maiquinique

142.         

Mairi

143.         

Manoel Vitorino

144.         

Maracás

145.         

Maragogipe

146.         

Maraú

147.         

Marcionílio Souza

148.         

Mascote

149.         

Mata de São João

150.         

Medeiros Neto

151.         

Miguel Calmon

152.         

Mirangaba

153.         

Mirante

154.         

Monte Santo

155.         

Morpará

156.         

Morro do Chapéu

157.         

Mucugê

158.         

Mucuri

159.         

Mundo Novo

160.         

Muritiba

161.         

Mutuípe

162.         

Nazaré

163.         

Nordestina

164.         

Nova Fátima

165.         

Nova Ibiá

166.         

Nova Soure

167.         

Nova Viçosa

168.         

Olindina

169.         

Oliveira dos Brejinhos

170.         

Palmeiras

171.         

Paramirim

172.         

Paratinga

173.         

Pau Brasil

174.         

Paulo Afonso

175.         

Piatã

176.         

Pilão Arcado

177.         

Pintadas

178.         

Piraí do Norte

179.         

Piripá

180.         

Piritiba

181.         

Pojuca

182.         

Ponto Novo

183.         

Porto Seguro

184.         

Potiraguá

185.         

Prado

186.         

Presidente Dutra

187.         

Queimadas

188.         

Quixabeira

189.         

Remanso

190.         

Retirolândia

191.         

Riachão das Neves

192.         

Riachão do Jacuípe

193.         

Riacho de Santana

194.         

Ribeira do Amparo

195.         

Ribeira do Pombal

196.         

Rio do Antônio

197.         

Rio do Pires

198.         

Rio Real

199.         

Rodelas

200.         

Salinas das Margaridas

201.         

Salvador

202.         

Santa Bárbara

203.         

Santa Brígida

204.         

Santa Cruz Cabrália

205.         

Santa Inês

206.         

Santa Teresinha

207.         

Santaluz

208.         

Santo Amaro

209.         

Santo Antônio de Jesus

210.         

Santo Estêvão

211.         

São Desidério

212.         

São Domingos

213.         

São Félix

214.         

São Francisco do Conde

215.         

São Sebastião do Passé

216.         

Sapeaçu

217.         

Sátiro Dias

218.         

Saubara

219.         

Seabra

220.         

Senhor do Bonfim

221.         

Serra Preta

222.         

Serrinha

223.         

Simões Filho

224.         

Sobradinho

225.         

Souto Soares

226.         

Taperoá

227.         

Teixeira de Freitas

228.         

Teofilândia

229.         

Terra Nova

230.         

Tucano

231.         

Ubaitaba

232.         

Ubatã

233.         

Umburanas

234.         

Una

235.         

Urandi

236.         

Uruçuca

237.         

Utinga

238.         

Valença

239.         

Valente

240.         

Várzea da Roça

241.         

Varzedo

242.         

Vera Cruz

243.         

Vereda

244.         

Vitória da Conquista

245.         

Wenceslau Guimarães

246.         

Xique-Xique


ANEXO II

 


1.                   

Abaré

2.                   

Almadina

3.                   

América Dourada

4.                   

Araçás

5.                   

Cabaceiras do Paraguaçu

6.                   

Canarana

7.                   

Correntina

8.                   

Dom Basílio

9.                   

Guaratinga

10.               

Ibitiara

11.               

Ibotirama

12.               

Irecê

13.               

Itaguaçu da Bahia

14.               

Itamari

15.               

Itapitanga

16.               

Itarantim

17.               

Ituberá

18.               

Jussiape

19.               

Lapão

20.               

Licínio de Almeida

21.               

Nilo Peçanha

22.               

Ouriçangas

23.               

Pilão Arcado

24.               

Presidente Jânio Quadros

25.               

Presidente Tancredo Neves

26.               

Rafael Jambeiro

27.               

Ruy Barbosa

28.               

Santa Luzia

29.               

Santa Maria da Vitória

30.               

Santanópolis

31.               

São Felipe

32.               

São Gonçalo dos Campos

33.               

São José da Vitória

34.               

Saúde

35.               

Sento Sé

36.               

Serra do Ramalho

37.               

Serrolândia

38.               

Tabocas do Brejo Velho

39.               

Ubaíra

40.               

Várzea Nova


 

 

 


DECRETOS FINANCEIROS


 

 

 

 

 

DECRETO FINANCEIRO Nº 56 DE 28 DE MAIO DE 2020

 

 

 

 

 

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar, na forma que indica, e dá outras providências.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento nas disposições dos arts. 58 e 62 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966, e suas alterações posteriores, e na autorização do art. 6º da Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020,

 

 

 

 

 

 

D E C R E T A

 

 

 

 

 

 

Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aprovado pela Lei nº 14.184, de 10 de janeiro de 2020, o crédito suplementar a favor da(s) Unidade(s) Orçamentária(s) na forma do Anexo I deste Decreto, no valor de R$12.902.775,00 (doze milhões e novecentos e dois mil e setecentos e setenta e cinco reais).

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender ao disposto no artigo anterior, no mesmo valor, decorrerão da(s) fonte(s) de financiamento indicada(s) no Anexo II deste Decreto.

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RUI COSTA

 

 

Governador

 

 

 

 

 

 

Bruno Dauster

Walter de Freitas Pinheiro

 

 

Secretário da Casa Civil

Secretário do Planejamento

 

 

 

 

 

 

Manoel Vitório da Silva Filho

Fabya dos Reis Santos

 

 

Secretário da Fazenda

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

 

 

 

 

 

 

Edelvino da Silva Góes Filho

Jerônimo Rodrigues Souza

 

 

Secretário da Administração

Secretário da Educação

 

 

 

 

 

 

Fábio Vilas-Boas Pinto

André Nascimento Curvello

 

 

Secretário da Saúde

Secretário de Comunicação Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I

 

 

 

 

 

 

Suplementar

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

 

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.000

Secretaria da Administração

 

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.603

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

 

 

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

09.272.900.8064

Encargos com Benefício Previdenciário para Dependentes do Servidor Público

 

 

S

 

3.1.90

641

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

199.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

 

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.122.502.2003

Administração de Bolsa Complementar de Estagiário

 

 

F

 

3.3.90

128

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.301

Universidade do Estado da Bahia

 

 

29.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.364.306.7867

Aparelhamento de Unidade Universitária

 

 

F

 

4.4.90

100

29.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.000

Secretaria da Saúde

 

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.601

Fundo Estadual de Saúde

 

 

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.305.313.5366

Implementação de Ações para Enfrentamento ao Covid-19

 

 

S

 

3.3.90

286

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

 

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.30.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

 

 

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

 

3.1.90

100

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

 

10.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.36.101

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

 

 

10.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24.305.314.5365

Apoio a Ações de Combate à Pandemia do Covid-19

 

 

S

 

3.3.90

100

10.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Reforço

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.902.775,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte de Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Programa de Trabalho (Especificação)

Esfera

Natureza de Despesa

Fonte de Recursos

Em R$

 

 

 

 

 

Valor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.000

Secretaria da Educação

 

 

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.11.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEC

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.368.306.6596

Assistência Técnico-Financeira à Unidade de Educação Familiar Agrícola

 

 

F

3.3.50

 

128

170.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.30.000

Secretaria de Promoção da Igualdade Racial

 

 

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.30.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SEPROMI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14.122.502.2000

Manutenção de Serviços Técnico e Administrativo

 

 

F

3.3.90

 

100

125.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.36.000

Secretaria de Comunicação Social

 

 

10.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.36.101

 

Assessoria de Planejamento e Gestão - SECOM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24.131.315.2050

Publicidade Institucional

 

 

F

3.3.90

 

100

5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

24.131.315.2051

Publicidade de Utilidade Pública

 

 

F

3.3.90

 

100

5.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.000

Encargos Gerais do Estado

 

 

29.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.80.102

 

Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Gestão da SPO/Seplan

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

29.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

 

 

F

3.3.90

 

100

20.313,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

28.846.900.8029

Provisão de Recursos para Contrapartida

 

 

F

4.4.90

 

100

9.026,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total Anulação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10.324.339,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit Financeiro da Entidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.000

 

Secretaria da Administração

 

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.09.603

 

Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

 

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

641

69.596,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de Arrecadação da Entidade

 

 

 

 

 

 

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.000

 

Secretaria da Saúde

 

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.19.601

 

Fundo Estadual de Saúde

 

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

286

2.508.840,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total do Financiamento

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

12.902.775,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


DESPACHOS


DESPACHO DO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO

Em 28/05/2020

 

 

Processo SEI nº 017.10719.2020.0000622-87

Órgãos: Secretaria da Administração, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria de Comunicação Social.

Objeto: Suplementação de Crédito.

Despacho: Autorizo. Para efeito do que dispõe o art. 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66, com a redação da Lei nº 2.588/68, considero de interesse público a despesa decorrente da suplementação solicitada neste processo.