Recursos


 

 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

A COMISSÃO PROCESSANTE CENTRAL, constituída através da Portaria SAEB nº. 1394/19 de 03.12.2019, com fulcro no art. 188 e seguintes da Lei Estadual nº. 9.433/05, resolve NOTIFICAR a empresa CCA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA., CNPJ: 04.241.496/0001-46, para promover sua defesa, inclusive por meio de advogado legalmente constituído se assim desejar, produzindo as provas que entender necessárias, apresentando-a no Serviço de Atendimento ao Fornecedor - SAF, na sede da SAEB - térreo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, acerca da prática do suposto ilícito administrativo instituído no art. 199, inciso II da Lei Estadual nº 9.433/05, a saber, ter praticado atos ilícitos, visando a frustrar os princípios e objetivo da licitação, onde houve o provável fornecimento de cotações de preços falsos no Contrato de prestação de serviço de publicidade nº 06/2014, firmado com a Secretaria de Comunicação Social - SECOM, conforme Processo Administrativo nº 006.9570.2019.0009268-67 e apensos de nº’s 008.1872.2019.0006238-91 e 008.1872.2020.0001088-07.

O referido Processo Administrativo e seus apensos são digitais, sendo assim, para vista dos autos, deve consultar o mesmo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, sendo que, para tanto, o interessado deverá acessar o site: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.br/, realizar o Pré-cadastramento SEI e apresentar a documentação e nos postos SAF (https://comprasnet.ba.gov.br/content/fornecedor-1), para liberação do cadastro usuário externo, e após fazer requisição no e-mail: comissaoprocessantecentral@saeb.ba.gov.br, para vistas dos autos.

Ademais, esclarecemos que por se tratar de processo digital a defesa deverá ser devidamente assinada e entregue por meio digital, pen drive, CD ou e-mail, sendo que se apresentada via pen drive, o mesmo será devolvido de imediato, após cópia do seu conteúdo. Caso a opção escolhida seja via e-mail para o encaminhamento da defesa, a mesma pode ser encaminhada ao mesmo endereço usado para a solicitação de vistas ao processo.

Para demais informações, o fornecedor pode comparecer à CPRF, situado no andar térreo do Prédio onde se encontra instalada a SAEB, na 2ª Avenida, nº 200, Centro Administrativo da Bahia, Salvador, Bahia.

 

Diego Souza Lobão

Presidente da Comissão Processante Central

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

Companhia de Desenvolvimento
e Ação Regional – CAR

Companhia de Desenvolvimento
e Ação Regional –CAR

 

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL - SDR

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR

AVISO DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2020

 

A CAR situada na Av. Luiz Viana Filho, 250, Av. II, Conjunto SEPLAN - CAB comunica aos interessados que a Pregoeira, no uso de suas atribuições, decidiu que a Impugnação interposta pela empresa TRATORMASTER TRATORES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA foi considerada DEFERIDA. Sendo assim, a Licitação fica REMARCADA para o dia 10/02/2021 às 15h (horário de Brasília), o inteiro teor do pedido de impugnação pode ser consultado no site www.car.ba.gov.br. Salvador, 20 de janeiro de 2021. Milena Souza Ricarte. Pregoeira.

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SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO

SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Companhia de Desenvolvimento Urbano
do Estado da Bahia – CONDER

Companhia de Desenvolvimento Urbano
do Estado da Bahia –CONDER

 

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COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

 

JULGAMENTO DE RECURSO E COMUNICADO DE REUNIÃO DA CONCORRÊNCIA Nº 011/20 - LOTE 02 - CONDER

A Comissão Permanente de Licitação - COPEL informa aos interessados, que o Recurso interposto pela empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A, participante do Lote 02 do Processo Licitatório supracitado, na Fase de Proposta de Preços, foi julgado IMPROCEDENTE pela Comissão, e em nível hierárquico, o Diretor Presidente da CONDER, negou provimento ao mesmo, acatando a decisão da Comissão, conforme informações contidas no processo. Pelo exposto, fica designado o próximo dia 22.01.2021 (sexta-feira) às 14h:30m, para a próxima reunião na sala da COPEL/CONDER, quando daremos continuidade ao processo. Salvador, 20 de janeiro de 2021. Maria Helena de Oliveira Weber - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

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AVISO DE RECURSOS - CONCORRÊNCIA Nº 028/2020 - SEINFRA

A Comissão Permanente de Licitação, na forma do Art. 202, §3º da Lei Estadual nº 9.433/2005, informa aos interessados, que as empresas Queiroz Pimentel Serviços Ltda e PJ Construções e Terraplanagem Ltda, interpuseram Recursos Administrativos, em face do resultado da Fase de Habilitação na licitação em epígrafe, tendo por objeto a Restauração do acesso da Nova Dias D’Ávila à Cidade Santa (Biribeira), com extensão de 6,1 km. O processo encontra-se à disposição dos interessados. Salvador/BA, 20/01/2021. Alexinaldo Negreiros da Silva/Presidente da CPL.

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Companhia de Gás da Bahia – BAHIAGÁS

Companhia de Gás da Bahia –BAHIAGÁS

 

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RETIFICAÇÃO DE COMUNICADO DE RECURSO

Onde se lê:

EDITAL DE LICITAÇÃO No 0057/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO SEU MEMORIAL DESCRITIVO (ANEXO Q4). O Presidente interino da Comissão de Licitação comunica aos interessados, que a empresa GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs recurso contra o julgamento de habilitação da empresa ACCELL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA. O texto do referido Recurso encontra-se a disposição na sede da empresa para fins de direito. Salvador, 20 de janeiro de 2021. Diogo Brandão Souto de Oliveira - Presidente interino da Comissão Permanente de Licitação.

Entende-se por:

EDITAL DE LICITAÇÃO No 0057/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DE VAZÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO SEU MEMORIAL DESCRITIVO (ANEXO Q4). O Presidente interino da Comissão de Licitação comunica aos interessados, que a empresa GASCAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA interpôs recurso contra o julgamento de habilitação da empresa ACCELL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA. O texto do referido Recurso encontra-se a disposição na sede da empresa para fins de direito. Salvador, 20 de janeiro de 2021. Diogo Brandão Souto de Oliveira - Presidente interino da Comissão Permanente de Licitação.

 


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