Defensoria Pública do Estado


 

PORTARIA Nº 433/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 32, XXXI, da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, RESOLVE designar o Defensor Público PEDRO PAULO CASALI BAHIA para exercer as funções de Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Regionais, em substituição à Defensora Pública SORAIA RAMOS LIMA durante seu afastamento, no período de 28/05/2018 a 08/06/2018.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 25 de maio de 2018. 

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

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PORTARIA Nº 434/2018 DE 25 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre o pagamento de indenizações de transporte aos Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições constantes do inciso XX, do art. 32 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, combinado com o art. 1º, inciso VII, da Emenda Constitucional Estadual nº 11, de 28.06.2005, considerando as orientações da Procuradoria Geral do Estado em matéria de pessoal e a Lei Federal nº 13.640/2018, RESOLVE

Art. 1º - Publicar o presente Regulamento referente ao pagamento de indenizações de transporte aos Membros e servidores da Defensoria Pública do Estado.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revoga-se a Portaria nº 556, de 08 de julho de 2016 e demais disposições em contrário.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 25 de maio de 2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

REGULAMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - O Defensor Público ou servidor que, em razão do serviço, se deslocar temporariamente da sede ou da Comarca em que tiver exercício, terá direito a ser indenizado pelas despesas despendidas com transporte público ou privado individual de passageiros, de acordo com as disposições deste Regulamento.

§1° - Entende-se por sede a cidade ou localidade onde o Defensor Público ou servidor desempenha as atribuições do cargo que ocupa.

§2° - Deve constar do processo elementos que indiquem o motivo da viagem e o interesse público perseguido.

§3° - As despesas a serem indenizadas são as decorrentes da utilização do sistema de transporte público ou privado individual de passageiros, na locomoção estritamente necessária para a realização da atividade de que foi incumbido o servidor.

§4º - Compreende-se como sistema de transporte público os meios de transporte acessíveis ao público em geral, mediante o pagamento de preço ou tarifa, a exemplo de ônibus; ferry boat; trem; avião e táxi.

§5º - Compreende-se como transporte privado individual de passageiros o  serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. (art. 4º da Lei 12.587/2012 alterado pela Lei nº 13.640/2018).

§6° - Inclui-se no entendimento de locomoção estritamente necessária para a realização da tarefa funcional a que foi incumbido, aquela efetivada na sede de exercício funcional entre a residência do Defensor Público ou servidor e o local de embarque ou acesso ao transporte que o levará ao destino, e vice-versa, quando do retorno, além daquela referente ao trajeto entre o local de desembarque ou chegada e o endereço de hospedagem, e vice-versa, na cidade de destino.

§7º - O reembolso de despesas com transporte apenas será realizado para deslocamentos dentro do mesmo município ou distâncias inferiores a cinquenta quilômetros por trecho.

§8º - Nos deslocamentos terrestres necessários para se chegar ao aeroporto mais próximo, mas cuja distância da origem for superior a cinquenta quilômetros e os horários disponíveis de voos não se coadunarem com a utilização de ônibus, gerando possível pagamento de diária, deverá o Defensor Público, mediante a devida comprovação, solicitar prévia e excepcionalmente a utilização do transporte.

§9º - O direito à indenização previsto no caput deste artigo está condicionado à verificação prévia, junto à Instituição, sobre a possibilidade de se adquirir passagens aéreas ou terrestres através dos contratos firmados pela Defensoria Pública com empresas contratadas para esse fim.

§10 - Nos casos em que não seja possível adquirir as passagens nos termos do parágrafo anterior, o Defensor Público ou servidor pode adquiri-las, diretamente junto às companhias, devendo instruir o processo com documento emitido pela Diretoria Administrativa da Instituição informando da impossibilidade da compra através dos contratos firmados pela Defensoria Pública.

§11 - Dispensa-se a consulta prévia à Diretoria Administrativa do quanto previsto no parágrafo anterior, em situações excepcionais, decorrentes caso fortuito ou força maior, devendo o Defensor Público ou servidor apresentar justificativa, que deverá ser acolhida pelo Defensor Público Geral.

§12 - As passagens aéreas devem ser adquiridas para a classe econômica, mesmo que haja outras opções.

Art. 2° - O pagamento de diárias não afasta a possibilidade da indenização das despesas realizadas com o sistema de transporte.

§1º - Os gastos indenizáveis serão tão somente aqueles devidamente comprovados.

§2º - A solicitação de reembolso das despesas de transporte ocorrerá até sessenta dias contados da data do deslocamento, não sendo permitido ultrapassar esse prazo, sob pena de decadência do direito.

Art. 3° - A utilização de táxi deve ser comprovada através de recibo de pagamento.

Parágrafo único: Os recibos manuais deverão conter os seguintes elementos:

I - Emissão em nome da Defensoria Pública do Estado da Bahia ou do Defensor Público/ servidor com a respectiva data;

II - Descrição do itinerário;

III - Placa do veículo de aluguel utilizado ou o número do respectivo Alvará de licenciamento;

IV - Identificação do motorista, com nome, CPF e telefone ou

identificação da pessoa jurídica prestadora do serviço, se for o caso, com nome, CNPJ, endereço e telefone;

V - Valor da corrida, inclusive por extenso.

Art. 4º - Para efeito do ressarcimento das despesas de locomoção previstas no art. 1º deste Regulamento, especialmente as despesas dispendidas com transporte privado individual de passageiros, serão aceitos os seguintes documentos: recibos ou documentos fiscais das despesas com locomoção, devidamente datados e com a informação do valor e do trecho ou quilômetro percorrido, constando nome e/ou razão social do fornecedor.

Art. 5° - O pagamento da indenização que se apurar devida só se faz possível após a juntada de declaração do ordenador de despesa, no sentido de que há dotação orçamentária em elemento próprio, para atendimento da despesa.

Art. 6° - Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Regulamento a autoridade proponente, o ordenador da despesa e o beneficiário da indenização.

Art. 7º - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 25 de maio de 2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

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PORTARIA Nº 435/2018, DE 25 DE MAIO DE 2018.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 164/2015, e à vista no constante no Processo Administrativo nº 1224180039120, RESOLVE designar o Defensor Público MAURÍCIO GARCIA SAPORITO para exercer a substituição automática, em caráter excepcional, junto ao 3º DP Especializado de Execução Penal de Salvador, no período de 04/06/2018 a 14/06/2018.

Gabinete do Defensor Público Geral, em 25 de maio de 2018.

RAFSON SARAIVA XIMENES

Subdefensor Público Geral

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RESUMO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 23/2017

PROCESSO Nº 1224180008518. CONTRATANTE: Defensoria Pública do Estado da Bahia. CONTRATADA: Guardsecure Segurança Empresarial Ltda. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2017 por mais 03 (três) meses, com termo inicial em 15.06.2018 e termo final em 15.09.2018, com base no art. 140, II, da Lei Estadual nº 9.433/2005. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.101; Atividade: 03.122.504.2000; Elemento de Despesa: 3.3.90.37; Fonte: 100; 113. As demais cláusulas permanecem inalteradas.

DATA DA ASSINATURA: 24/05/2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral

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RESUMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 22/2018

PROCESSO Nº 1224180029256. OBJETO: custeio da inscrição de 7 (sete) defensores públicos no X Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, artigo 25, inciso II, c/c art. 13, VI. Lei Estadual nº 9.433/05, artigo 60, inciso II c/c art. 23, VI CREDOR: Humanas - Empreendimentos Culturais Eireli Ltda VALOR TOTAL: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 05.50.601; Atividade: 03.128.262.1466; Elemento de Despesa: 3.3.90.39; Fonte: 100.

DATA DA ASSINATURA: 25/05/2018.

CLÉRISTON CAVALCANTE DE MACÊDO

Defensor Público Geral